| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | REQUERIMENTO VERBAL QUE REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, A APLICABILIDADE DA LEI Nº 5.814, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O "FUNDEB TRANSPARENTE", PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE QUE TRATA A LEI Nº 14.113 DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6420 |
status: unsupported_format
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