| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-02-21 |
| Ementa | REQUERIMENTO VERBAL QUE REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A APLICABILIDADE DA LEI Nº 5.485, DE 17 DE JUNHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6421 |
status: unsupported_format
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