materia nº 418/2023

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SETORES COMPETENTES, O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA REALIZAR MUTIRÃO DE EMISSÃO DA PRIMEIRA VIA DO RG PARA AS CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT. 



De conformidade com o que estabelece o Artigo 120 do Regimento Interno da Casa, a Vereadora Subscritora, depois de ouvida a Soberana e Douta manifestação do Plenário, INDICA ao Executivo Municipal, com cópia para Secretaria de Assistência Social e setores competentes, o estudo de viabilidade para realizar mutirão de emissão da primeira via do RG para as crianças no Município de Tangará da Serra-MT.



                                         JUSTIFICATIVA:



 O RG é a principal identificação dos brasileiros e garante cidadania à população, por ser necessário para emissão de outros documentos. Para fazer a primeira identidade, não existe idade mínima, e por nosso município não possuir uma central de atendimento Poupatempo seria viável e de suma importância a realização de um MUTIRÃO para receber bebês, crianças e adolescentes para a realização desse serviço tão importante. Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.

                                 





















Elaine Antunes     

                                                                         Vereador