materia nº 482/2023

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIAS PARA SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEPLAN, A DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA QUE POR MEIO DA MT PAR, VIABILIZE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES ATRAVÉS DO PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT.



De conformidade com o que estabelece o Artigo 120 do Regimento Interno da Casa, a Vereadora Subscritora, depois de ouvida a Soberana e Douta manifestação do Plenário, INDICA ao Executivo Municipal, com cópias para Secretarias de Assistência Social e SEPLAN, a destinação de área, para que por meio da MT PAR, viabilize construção de casas populares através do programa SER FAMÍLIA HABITACIONAL no município de Tangará da Serra-MT.  



                                         JUSTIFICATIVA:



O programa social ser família habitação é o projeto onde o estado o repassa recursos para que os municípios construam casas de interesse social. 

Levando em consideração o déficit habitacional em Tangará da Serra, que ainda tem inúmeras de famílias que não possuem casa própria, faz se necessário uma política habitacional para contemplar estes munícipes, haja vista que nosso Município está em amplo crescimento e precisa de local apropriado para acolher as novas famílias que se formam e devem dispor de casas para habitarem com dignidade.  

Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro de agosto de dois mil e vinte e três.









Elaine Antunes                                   

Vereadora