materia nº 53/2023

GABINETE 
VEREADOR EDMILSON 
PORFÍRIO
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Controle de
Tramitação
Votos
Favor
Votos
Contra Abst. Apro￾vados
Rejei￾tados Visto ( x ) Projeto de Lei
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda à LOM
( ) Projeto de Resolução
( ) Parecer
( ) Outros ___________
Número
1ª Discussão ( )
Única..............( )
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52/2023
2ª Discussão ( )
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Redação Final
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Conces. de Vista
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Outros
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Autor (es): VEREADOR: EDMILSON PORFÍRIO – PODEMOS
 
PROTOCOLO:
Recebi em: 28/11/2023
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 Secretário (a)
DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA PRAÇA PUBLICA DO BAIRRO VILA ESMERALDA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no Artigo 53 e 
demais disposições da Lei Orgânica Municipal, de autoria do Vereador Edmilson 
Porfírio, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte 
Projeto de Lei:
Art. 1° - A praça do bairro Vila Esmeralda rua 7 sem número, passa a ser nominada 
oficialmente como “Donatilia Rodrigues Pereira”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
 
 
 
Junto a esse Projeto de Lei anexamos os seguintes documentos:
 Ofício 027/GVED/21 encaminhado ao Instituto Histórico e Geográfico de Tangará da Serra.
 Certidão de óbito;
 Parecer 026/2021 do ao Instituto Histórico e Geográfico de Tangará da Serra.
 Biografia
Plenário das Deliberações “Daniel Lopes da Silva”, Câmara Municipal de Tangará 
da Serra, estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 
dois mil e vinte e três .
Sendo assim o referido Projeto de Lei, deve entrar em REGIME DE TRAMITAÇÃO 
NORMAL.
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 EDMILSON PORFIRIO
 VEREADOR
 
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 EDMILSON PORFIRIO
 VEREADOR