| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | REQUERIMENTO VERBAL que Requer a Secretária Municipal de Fazenda (SEFAZ), consulta sobre a possibilidade de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) em nosso município, de acordo com a Decisão Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso número 07/2023-PP, em relação ao artigo 7. "Art. 7: Os gestores deverão assegurar que a revisão geral anual, quando houver, deverá ser destinada também aos ACS e ACE. |
| native_id | 7779 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-01-07T12:13:25.779894-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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