| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Indica ao Executivo Municipal que elaborar uma Lei que obrigue qualquer proprietário de área rural que autorize a construção de caixa de contenção em sua propriedade onde será respeitada e preservada a sua infraestrutura. |
| native_id | 7831 |
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