| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE EMBALAGENS PARA O CONSUMIDOR, PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS COMPRADOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 8142 |
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