materia nº 15/2024

 



DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “TCA – TANGARÁ CARROS ANTIGOS” DE TANGARÁ DA SERRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no Artigo 53 e demais disposições da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da legislação vigente, a associação “TCA – Tangará Carros Antigos”, situado na Rua 23, nº 694 S, sala 2, Vila Londrina, anexo ao prédio da Autokar, CEP: 78.307-008, Tangará da Serra-MT, inscrita no CNPJ:  25.019.462/0001-81, cujos documentos de constituição passam a fazer parte integrante da presente lei.



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário das Deliberações “Daniel Lopes da Silva”, Câmara Municipal de Tangará da Serra, estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro. 





Elaine Antunes

Vereadora







JUSTIFICATIVA



TCA – Tangará Carros Antigos®, associação sem fins lucrativos, CNPJ 25.019.462/0001-81, com endereço na Rua 23, nº 694 S, sala 2, Vila Londrina, anexo ao prédio da Autokar, em Tangará da Serra – MT, teve suas atividades iniciadas em 2005, em 2006 tornou-se uma associação e a partir de então vem contribuindo para a cultura do antigomobilismo.  



O principal objetivo social do TCA – Tangará Carros Antigos® é a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e cultural de veículos antigos. Possui estatuto social próprio e seus associados e familiares convivem em clima de muita harmonia e respeito. Semanalmente se reúnem a fim de confraternizar e manter acesa a chama pelos antigos. 



O Clube sempre participa ativamente de eventos promovidos pelo município, dentre eles os desfiles cívicos, que são de grande importância para essa preservação. Já expôs os veículos de associados também em eventos da Exposerra, trazendo grande número de visitantes.



O clube também fomenta com seus associados a participação em eventos em outras cidades, expondo não somente a paixão pelos carros, mas levando o nome de Tangará da Serra por muitos lugares. Os encontros estaduais realizados pelo Tangará Carros Antigos® se tornou referência Nacional e conta com a participação muito significativa para o município, com aquecimento do comércio local e hoteleiro.



Realizou e pretende fazer parte do calendário de eventos da cidade a Feijocar, que também atrai público das redondezas e promove arrecadação de alimentos para distribuição em entidades.



Desde sua fundação vem desenvolvendo no município várias ações sociais que já beneficiaram várias entidades e famílias, através de campanhas de agasalho, rifas beneficentes, doação de cestas básicas, comemoração de Dia das Crianças. Em seus eventos sempre faz parceria com alguma outra instituição, sejam elas APAE, Casa da Criança, Caso do Idoso, Igreja Católica, Rotary, entre outros. 



Nesse momento vem através deste, REQUERER a CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, visto que servimos desinteressadamente à coletividade, obedecendo aos requisitos da Lei 4042/2013. Possui cargos de diretoria sem remuneração e seus diretores e sócios são pessoas idôneas e residentes no município há muitos anos.











Assim sendo, contando com a aprovação dessa solicitação, agradecemos e nos colocamos à disposição para esclarecimento de dúvidas, uma vez que sempre estaremos presentes com as solicitações do Município.



 

Os documentos acostados ao projeto demonstram que a mesma está apta juridicamente ao recebimento do reconhecimento de utilidade pública.



Assim, conto com o habitual apoio dos nobres pares, para a aprovação do Referido Projeto de Lei em TRAMITAÇÃO NORMAL.



Plenário das Deliberações “Daniel Lopes da Silva”, Câmara Municipal de Tangará da Serra, estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro. 









Elaine Antunes

Vereadora