materia nº 37/2024

 

 



REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO E A EMPRESA ELN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS REFERENTE O LOTEAMENTO JARDIM IPANEMA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO.

 

De conformidade com o que estabelece o Artigo 121, § 3.º, Inciso II, da Resolução de nº 005/91 de 24 de outubro de 1991, Regime interno da Câmara municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, bem como ao que estabelece a Lei Orgânica do Município, a Vereadora que depois de ouvida a Soberana manifestação Plenária, REQUER ao Executivo Municipal informações referentes á informações:



Cópias de documentos como forma de acompanhamento.

Informações sobre o andamento da ação civil pública proposta contra o município e a empresa ELN Gestão de Negócios Imobiliários Ltda.

 Já foram realizados estudos de impactos da instalação do empreendimento ao meio ambiente urbano no município.

Quais medidas tomadas para sanar os impactos no abastecimento de água, esgoto e escoamento de águas pluviais. 



Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.



                                                             















Elaine Antunes

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