materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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INDICAÇÃO Nº ___________________, DE 2024
(Autor(es): Vereador HÉLIO DA NAZARÉ
REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO DE Nº 240/2024 QUE 
SOLICITOU AO PODER AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE ELABORAR UMA LEI QUE OBRIGUE QUALQUER 
PROPRIETÁRIO DE ÁREA RURAL QUE AUTORIZE A CONSTRUÇÃO 
DE CAIXA DE CONTENÇÃO EM SUA PROPRIEDADE ONDE SERÁ 
RESPEITADA E PRESERVADA A SUA INFRAESTRUTURA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e 
deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Reitera os termos da indicação de nº 240/2024 que solicitou ao Poder Executivo 
Municipal a necessidade de elaborar uma lei que obrigue qualquer proprietário de área rural que 
autorize a construção de caixa de contenção em sua propriedade onde será respeitada e preservada 
a sua infraestrutura.
A presente reivindicação visa preservar o meio ambiente, bem como contribuir 
para a preservação de nosso solo, uma vez que essas caixas têm como finalidade, reservar parte das 
águas das chuvas, fazendo com que aumente o nível de água em nossos mananciais.
Portanto pensando na situação escassa de água que nosso município vem passando ao longo do 
tempo, essa é uma alternativa que favorece na preservação do meio ambiente.
Esta lei deverá deixar os proprietários cientes que as cercas que forem retiradas 
do local, serão recolocadas para evitar transtornos maiores em suas propriedades.
Tangará da Serra, 21, de janeiro de 2025.
Vereador