CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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GABINETE DO VEREADOR
Niltinho do Lanche - MDB
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INDICAÇÃO Nº , DE 2025
Autor: Vereador Niltinho do Lanche
REITERA A INDICAÇÃO 07/03/2019, AO GOVERNO DO
ESTADO, JUNTO AO INCRA REPRESENTADO PELO
SUPERINTENDENTE REGIONAL SR JOEL MACHADO E
O SERVIDOR PAULO GARCIA, COM APOIO DO
DEPUTADO FEDERAL NELSON BARBUDO (PL) E AO
DEPUTADO ESTADUAL DR JOÃO (MDB) SOBRE A
NECESSIDADE DE PROCEDER EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, A CONTINUIDADE DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DA GLEBA TRIÂNGULO E DO
ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano
Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
REITERO essa indicação, ao Governo do Estado, junto ao INCRA representado pelo
Superintendente Regional Sr. Joel Machado e o Servidor Paulo Garcia, com apoio dos
Deputados Federal Nelson Barbudo (PL) e do Deputado Estadual Dr João (MDB), sobre a
necessidade de proceder em caráter de urgência, a regularização fundiária da Gleba
Triângulo e de continuidade a regularização do Assentamento Antônio Conselheiro.
Tendo em vista que este subscritor em outros mandatos anterior já por diversas
vezes fez indicações e requerimento, tanto ao governo do Estado quanto aos governos
anteriores municipais, venho por meio desta, atendendo as várias reivindicações de
moradores, INDICAR, que seja realizada com urgência a continuidade no processo de
regularização fundiária, da Gleba Triangulo e do Assentamento Antônio Conselheiro.
Essa Titularização é uma busca muito antiga pelos moradores dessas regiões,
mas de 2021 pra cá, já houve um grande passo para resolver esse problema que vem se
arrastando há anos.
Cabe ressaltar que desde o primeiro mandato (2013) desde nobre vereador,
que venho buscando de todas as formas, resolver essa situação da Titularização, fazendo
inúmeras reuniões com os proprietários dos lotes, inúmeras idas a Cuiabá para reuniões no
INCRA, buscando apoio de Deputados estaduais quanto federal, para que juntos possamos
resolver essa questão de uma vez por todas.
Já no ano de 2021 depois de tanto buscar uma solução, começaram a surgir
efeitos, onde foram dados os primeiros passos iniciando o processo de titulação de 1.137
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propriedades rurais tanto da Gleba Triangulo quanto do Assentamento Antônio
Conselheiro.
Em abril de 2022, iniciou a entrega dos primeiros Títulos definitivos para os
proprietários rurais, moradores da Gleba Triangulo e do Assentamento Antônio
Conselheiro, ficando ainda alguns moradores sem a devida regularização de sua
propriedade.
Ocorre que ainda hoje em 2025, existem proprietários de áreas na Gleba Triangulo
e do Assentamento do Antônio Conselheiro que ainda não obteve o seu Título definitivo da
sua área, uma vez ressaltamos aqui que o produtor rural com o seu título definitivo da área,
tem como firmar parcerias com programas sociais com governo federal, estadual e
municipal e até mesmo buscar recurso para investimento na área junto a alguma instituição
bancaria.
Deve ser observar que há anos a população daquela região vem buscando junto
ao Governo Federal, Estadual e Municipal a regularização de suas áreas, onde apenas
uma boa parte dos proprietários já tem o seu Título definitivo da área.
Diante da situação requer reiterar essa indicação junto ao Governo do Estado,
por meio da Superintendente do INCRA, com apoio dos Deputados Federal Nelson
Barbudo e Deputado Estadual Dr João, para que juntos possamos resolver de uma vez
essa questão fundiária, destacando que se toda comunidade estiver com seus Títulos
Definitivos, pode melhorar suas áreas com respaldo para criação de novos empregos e
desenvolvimento para a região.
Tangará da Serra, 17 de janeiro 2025.
NILTINHO DO LANCHE MDB
VEREADOR