texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
(Autor(es): Vereadora Evânia Félix
INDICAÇÃO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE
EXAMES PARA PESSOAS COM CÂNCER E EM
TRATAMENTO DE HEMODIÀLISE NO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE (SUS)
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte indicação.
Indico ao Poder Executivo Municipal considerando o estado de vulnerabilidade de
pacientes com câncer e aqueles que realizam hemodiálise, é fundamental garantir um
atendimento mais ágil e eficaz no Sistema Único de Saúde (SUS). Esses pacientes
enfrentam fragilidades físicas e emocionais que tornam a espera em filas para a realização
de exames um agravante às suas condições de saúde. Além disso, a priorização para este
público está alinhada aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e
direito à saúde, conforme preconizado pelo artigo 196 da Constituição Federal.
Recomenda-se que o Poder Executivo adote as seguintes medidas:
1. Criação de protocolos de atendimento prioritário: Estabelecer mecanismos
claros para que pessoas com diagnóstico de câncer ou que estejam em tratamento
de hemodiálise sejam atendidas sem necessidade de aguardar nas filas para
realização de exames.
2. Treinamento das equipes de saúde: Capacitar os profissionais para identificar e
atender prontamente esses grupos prioritários, garantindo o cumprimento da norma.
3. Inclusão da prioridade nos sistemas eletrônicos: Implementar identificações nos
cadastros do SUS que reconheçam automaticamente a prioridade desses pacientes
ao agendarem seus exames.
Essa medida, além de humanitária, contribui para uma gestão mais eficiente e sensível do
sistema de saúde pública.
Tangará da Serra – MT, 23 de janeiro de 2025.
_______________________________
EVANIA FELIX – MDB
VEREDADORA
open original →