materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 005/2025
EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.165, DE 14 DE JULHO DE 2009, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL: VANDER ALBERTO MASSON
PARECER FAVORÁVEL 
PARECER
I - RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei Ordinária nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, 
que propõe alterações à Lei nº 3.165, de 14 de julho de 2009. O objetivo principal é a 
criação de duas vagas para a função pública de motorista e a ampliação de duas vagas 
para o cargo de psicólogo.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
O projeto encontra respaldo na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), que em seu artigo 16 exige a estimativa do impacto financeiro e 
orçamentário de ações que gerem aumento de despesas de caráter continuado. Também 
atende às disposições das leis municipais nº 3.672/2011 e nº 4.980/2018, as quais 
regulamentam as funções de motorista e psicólogo, respectivamente.
Justificativa:
A necessidade de criar e ampliar as vagas justifica-se pela Substituição de servidores 
afastados ou aposentados, como o motorista efetivo do Conselho Tutelar que se aposentou 
em março de 2024. Atuação descentralizada da Equipe Volante, indispensável ao 
atendimento das demandas sociais do município e Garantia de continuidade dos serviços 
socioassistenciais essenciais.
Urgência Especial:
O regime de urgência especial é solicitado para garantir que as contratações sejam 
realizadas ainda no primeiro trimestre de 2025. O objetivo é evitar a descontinuidade no 
atendimento à população mais vulnerável e atender ao prazo do processo seletivo em 
andamento, que encerra em 30 de janeiro de 2025.
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Impacto Orçamentário:
Conforme o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, a criação e ampliação das vagas 
representará uma despesa de R$ 264.879,41 em 2025, com projeções para 2026 e 2027 
que respeitam os limites da Receita Corrente Líquida (RCL) e o teto de gastos com pessoal 
estabelecido pela LRF. O impacto total das despesas está compatível com o Plano 
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual 
(LOA).
III - CONCLUSÃO
O Projeto de Lei Ordinária nº 005/2025 está juridicamente fundamentado, possui 
viabilidade orçamentária e atende às exigências legais, garantindo eficiência administrativa 
e regularidade dos serviços públicos essenciais.
IV - RECOMENDAÇÃO
Recomenda-se a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 005/2025 em regime de 
urgência especial, tendo em vista a relevância da matéria para a continuidade e melhoria 
dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Tangará da Serra, 27 de Janeiro de 2025.
FABIO BRITO
RELATOR 
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR