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Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E
EFICÁCIA LEGISLATIVA
OBJETO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2025.
EMENTA
CRIA AUXÍLIO PECUNIÁRIO DE RESPONSABILIDADE DESTINADO
À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
COMPOREM A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS
PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR
EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER
FAVORÁVEL.
PARECER
O projeto tem como objetivo, criar auxílio pecuniário de responsabilidade
destinado à remuneração dos servidores que comporem a comissão de inventário
patrimonial.
Conforme traz em sua mensagem, justifica-se tal auxílio para a
comissão, devido à grande demanda e grande esforço que será feito para cumprir a
determinação conforme consta na Instrução Normativa nº 001/2008 – Versão 03, que
estabelece a obrigatoriedade da realização anual do Inventário Físico de Bens
Patrimoniais, sob acompanhamento e auditoria do TCE/MT.
O Inventário Físico precisa ser feito anualmente, e em caso de
descumprimento, o município está sujeito a penalidades pelo TCE/MT.
No que tange à legitimidade, não há empecilho, visto que a matéria
tratada no projeto de lei está entre as de iniciativa do Prefeito, que dispõe o ar. 195,
parágrafo único, I, da Constituição do Estado de Mato Grosso, observemos:
Art. 195. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa;
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Parágrafo único: São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I – matéria orçamentária e tributária;
[...]
No que diz a iniciativa e a competência devem ser do Prefeito Municipal,
conforme o que dispõe o §1º, inciso II, alínea “a”, do art. 53 da Lei Orgânica Municipal:
§ 1º São de iniciativa do Prefeito as Leis que:
[...]
II - disponham sobre
a) criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica,
fixação ou aumento de sua remuneração;
[...]
Quanto ao conteúdo normativo, considerando que trata-se de projeto
que implica em aumento de despesa, deve ser observado o disposto no art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, segundo o qual:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Sendo assim, observa-se que o projeto atende ao disposto acima,
estando acompanhado de estimativa de impacto, assim como declaração do ordenador de
despesas.
A autorização Legislativa é necessária conforme disposto no art. 239, V,
da Lei Orgânica do Município.
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No mais não vislumbramos irregularidades na tramitação da matéria nesta
casa de leis sendo de parecer FAVORÁVEL.
Vereador Esdras Moraes – PL
Relator
Vereador Renato Calhas – UNIÃO
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Fabio Brito – REPUBLICANOS
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR