texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Ver. Prof. Sebastian
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O
CUMPRIMENTO DA LEI Nº 6.094, DE 10 DE AGOSTO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE INTÉRPRETE
DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo municipal o cumprimento da Lei nº 6.094, de 10 de agosto
de 2023, que dispõe sobre a garantia de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras)
para atendimento à população, na Administração Pública Municipal de Tangará da Serra.
A iniciativa se da para que a Comunidade Surda possa se sentir ainda mais inserida
na sociedade a qual ela faz parte e é detentora tanto dos direitos como dos deveres de
qualquer cidadão.
Tangará da Serra,06 de fevereiro de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
open original →