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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2024
AUTOR(ES): VEREADORA ZI LIMA - PRD
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES À LEI
DE INCENTIVOS FISCAIS Nº 3.445, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE TEM POR
OBJETIVO INCENTIVAR AS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E
PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE PRETENDAM INSTALAR-SE NO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA, BEM COMO AS EMPRESAS JÁ INSTALADAS QUE
PRETENDAM REALIZAR AMPLIAÇÃO:
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do
Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUER ao Poder Executivo Municipal, informações referentes à Lei de
Incentivos Fiscais Nº 3.445, de 27 de outubro de 2010, que tem por objetivo incentivar as
empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços que pretendam instalar-se no
Município de Tangará da Serra, bem como as empresas já instaladas que pretendam
realizar ampliação:
1. Quais as empresas que receberam a escrituração definitiva do imóvel
através da referida Lei entre os anos de 2020 a 2024?
2. Quais as empresas beneficiadas com a Escritura pró-solvendo entre os
anos de 2020 a 2024?
3. Quais as empresas beneficiadas através de doação ou concessão entre
os anos de 2020 a 2024?
4. Cópia das Notificações realizadas pela Secretaria de Indústria, Comércio
e Serviços e CONDEC às empresas beneficiadas por esta lei
periodicamente, para verificação do cumprimento ao proposto no projeto
entre os anos de 2020 a 2024.
5. Cópia dos relatórios consubstanciados protocolados junto à Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, incluindo registros fotográficos
e demais documentos que comprovem a geração de empregos,
recolhimento de impostos e cumprimento das metas anuais constantes nos
projetos aprovados entre os anos de 2020 a 2024.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
6. Cópias das atas e listas de presença das reuniões realizadas pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CONDEC) entre os
anos de 2020 a 2024.
7. Cópia dos relatórios consubstanciados da Comissão de Fiscalização do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CONDEC) realizados
entre os anos de 2020 a 2024.
9. Quais as empresas beneficiadas por esta lei que solicitaram prorrogação
de prazos após o não cumprimento do proposto no projeto inicial entre os
anos de 2018 a 2024?
10. Cópia do mapa atualizado do Jardim Industriário localizado no bairro
Alto da Boa Vista, contendo a matrícula, metragem e valor venal do imóvel.
11. Cópia do mapa atualizado do Jardim Industriário localizado no bairro
Morada do Sol, contendo a matrícula, metragem e valor venal do imóvel.
12. Cópia do mapa atualizado do Jardim Industriário localizado no bairro
Jardim dos Ipês, contendo a matrícula, metragem e valor venal do imóvel.
Tangará da Serra, 07 de Fevereiro do ano de 2025.
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ZI LIMA – PRD
VEREADORA
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