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GABINETE DO VEREADOR
NILTINHO DO LANCHE - MDB
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
www.camaratga.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° , DE 2025
AUTOR VEREADOR NILTINHO DO LANCHE
REQUER A CONVOCAÇÃO DO DIRETOR DA AUTARQUIA
SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA
PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA
CONCESSÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS QUE TRATA A LEI
MUNICIPAL 6.720/2024.
A Camara Municipal de Tangara da Serra, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o
seguinte REQUERIMENTO.
JUSTIFICATIVA
No ano de 2.024, foi aprovado nessa Casa de Leis, um projeto de
lei, que gerou a Lei Municipal n.º 6.720/24, pertinente a concessão patrocinada
para delegar e assegurar a adequada prestação dos serviços de esgotamento
sanitário e manejo de resíduos sólidos de titularidade dessa municipalidade, no
caso o Samae, incluindo-se as atividades de gestão cadastral, hidrometria e
educação ambiental relacionadas a estes serviços.
Acontece que o tema tem suscitado dúvidas dos munícipes,
causando temor acerca da cobrança de tarifas/taxas, benefícios ao contribuinte,
ônus ao contribuinte, forma de cobrança dos serviços.
Porém, esse vereador firme no propósito da defesa dos interesses
da população, vem nos termos do Regimento Interno requerer a aprovação
plenária para convocação do Diretor do Samae, através de ofício em hora a ser
previamente definida, para explicar os termos da concessão parcial dos
serviços do SAMAE.
Tangara da Serra, cinco dias do mês de Fevereiro de dois mil e
vinte e cinco.
NILTINHO DO LANCHE MDB
VEREADOR
EDMILSON PORFÍRIO – PODE ESCOBAR – PL
VEREADOR VEREADOR
ZI LIMA - PRD FABIO BRITO – REPUBLICANOS
VEREADORA VEREADOR
DONA NEIDE – UNIÃO ROMER JAPONÊS - MDB
VEREADORA VEREADOR
EVANIA FELIX – MDB ESDRAS - PL
VEREADORA VEREADOR
HORACIO PEREIRA – REPUBLICANOS PROF SEBASTIAN - UNIÃO
VEREADOR VEREADOR
RENATO CALHAS - UNIÃO SARAH BOTELHO - PSD
VEREADOR VEREADORA
HÉLIO DA NAZARÉ - PL
VEREADOR
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