materia nº 35/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 013/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, 
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL 
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.870,87 (SESSENTA MIL, 
OITOCENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) NA 
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS 
DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO
PARECER FAVORÁVEL 
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo, propõe a alteração 
da meta financeira do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 
além da abertura de crédito especial no valor de R$ 60.870,87 na Lei Orçamentária Anual 
(LOA) de 2025. O crédito especial destina-se à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
para a devolução de saldo remanescente do Convênio nº 1918/2021, que teve como 
objetivo o desenvolvimento do etnoturismo em aldeias indígenas do município.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
O projeto está amparado na Lei nº 4.320/1964, que permite a abertura de créditos 
adicionais, e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), 
que exige adequação orçamentária e financeira para novas despesas. A Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo atestou que a suplementação possui adequação 
orçamentária e financeira, estando em conformidade com o PPA, LDO e LOA vigentes.
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O crédito especial de R$ 60.870,87 será coberto por R$ 60.265,15 oriundos de superávit 
financeiro; R$ 605,72 provenientes de excesso de arrecadação. A realocação desses 
recursos não gera aumento da despesa total do município, garantindo que a operação 
respeite os limites da Receita Corrente Líquida (RCL) e da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF).
A tramitação em regime de urgência especial justifica-se pela necessidade de devolução 
imediata dos valores remanescentes do convênio, garantindo o cumprimento dos prazos 
exigidos para prestação de contas e evitando possíveis penalidades ao município.
III - CONCLUSÃO
O Projeto de Lei nº 013/2025 atende às normas legais e fiscais, garantindo a destinação 
correta dos recursos sem comprometer o equilíbrio orçamentário. A abertura do crédito 
especial está fundamentada na legislação vigente e não gera impacto financeiro negativo 
para o município, pois utiliza recursos já disponíveis.
IV - RECOMENDAÇÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº 
013/2025, em regime de urgência especial, considerando sua importância para o 
cumprimento da prestação de contas do Convênio nº 1918/2021, sua adequação fiscal e a 
ausência de impacto negativo sobre as contas públicas.
FABIO BRITO
RELATOR 
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR