materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
(Autor(es): Vereador HÉLIO DA NAZARÉ
REQUER AO PROCON DE TANGARÁ DA SERRA PROVIDÊNCIAS 
PARA COIBIR OS PROTESTOS EM CARTÓRIO DE CONTA DE 
ENERGIA EM ATRASO, PELA ENERGISA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e 
deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
Considerando o volume de reclamações, bem como a quantidade de protestos 
que tem chegado ao conhecimento desse Vereador subscritor, e da necessidade de energia elétrica 
e da possibilidade de cobrança judicial, requer ao Procon providências para coibir os protestos
devidos aos altos custos cartorários que desequilibram essa relação consumerista.
Requeiro ao Executivo Municipal informações a respeito aos protestos em cartório 
de cobrança de Energisa em atraso, portanto solicito o seguinte:
 No PROCON existem manifestações ou reclamações dos munícipes com relação a essa 
cobrança de protestos em cartório?
 Quais providências o PROCON de Tangará da Serra tem tomado com relação ao protesto 
em cartório da Rede Energisa?
 Comunico a existência de denúncia junto ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso, 
sob o n.º Simp 006618-009/2024, conforme cópia ora anexada.
Tangará da Serra-MT, 14 de fevereiro 2025
HÉLIO DA NAZARÉ
Vereador