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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
GABINETE DO VEREADOR
Niltinho do Lanche - MDB
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________________, DE 2025
Autor: Vereador Niltinho do Lanche
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA
FEITA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENTRO DA LEI
FEDERAL (REURB), SAINDO DO BAIRRO JARDIM DOS
IPÊS, PASSANDO PELO BAIRRO SÃO LUÍS E DAS
CHÁCARAS DO CARDOSO ATÉ CHEGAR AO LADO DA
ABB.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano
Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
INDICO ao Poder Executivo Municipal, que seja que seja
feita a regularização fundiária dentro da lei federal
(REURB), saindo do Bairro Jardim dos Ipês, passando pelo
Bairro São Luís e das Chácaras do Cardoso até chegar ao
lado da ABB.
A presente propositura visa atender reivindicação dos moradores, essa lei cuida da
regularização fundiária rural e procedimentos relacionados a regularização de imóveis. A
finalidade é titularizar esses imóveis irregulares. A regularização facilita o acesso a serviços
básicos como água, esgoto, energia e transporte público. Melhoria da Infraestrutura:
implantação de infraestrutura básica, como pavimentação e calçadas.
Tangará da Serra, 14 de Fevereiro de 2025.
NILTINHO DO LANCHE MDB
VEREADOR
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