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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 016/2025
EMENTA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA PODER EXECUTIVO
AUTUAÇÃO
13 de fevereiro de 2025
Assinado por 3 pessoas: WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/EBEB-20E1-81BD-9518 e informe o código EBEB-20E1-81BD-9518
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2025
Tangará da Serra/MT, 13 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador(a)
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa ajustar o
orçamento do projeto/atividade 2322 – Manutenção de Atendimento de média e Alta
Complexidade, em virtude do seguinte ponto:
I – Na Lei Orçamentária Anual aprovada estimou-se que um termo de
fomento seria efetivado em R$ 481.776,68 junto da entidade APAE, entretanto, durante
verificação das ações a serem executadas pela entidade, constatou-se que a destinação
precisaria ser de R$ 561.776,68 (valor R$ 80.000,00 a maior que o inicialmente previsto) e
com isso a necessidade de readequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde foi
identificada.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42
da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º,
inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL, tendo em vista a celeridade necessária para a formalização do termo de
fomento supracitado.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 3 pessoas: WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/EBEB-20E1-81BD-9518 e informe o código EBEB-20E1-81BD-9518
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 016, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam mantidas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na
tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº
6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha
abaixo:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2322 Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade R$ 45.032.009,21
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal,
crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a atender
despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção de Atendimento
de Média e Alta
Complexidade
2322 80.000,00
Aplicações Diretas 3.3.50.00.00.00.1.5001002000 80.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 80.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o
artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro
abaixo:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção de Atendimento
de Média e Alta
Complexidade
2322 80.000,00
Assinado por 3 pessoas: WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
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Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 80.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 80.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no
inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são
os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o
objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação orçamentária
para complementação de valor de termo de fomento junto a entidade sem fins lucrativos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de
fevereiro de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 3 pessoas: WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
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GABINETE DO PREFEITO
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 016/2025, referente à
abertura de crédito adicional suplementar, visa readequação orçamentária para
complementação de valor de termo de fomento junto a entidade sem fins lucrativos, possui
adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E
SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 13 de fevereiro de 2025.
WELLINGTON ROSSITER BEZERRA
Secretário Municipal de Saúde
Assinado por 3 pessoas: WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil – nº 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-000
Telefone: (65) 3311-4800 – E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei
Nº 6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de
dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
2322 19894 19894
Tangará da Serra, 12 de Fevereiro de 2024.
WELLINGTON ROSSITER BEZERRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Avenida Brasil, nº 2351 N- Jardim Europa - Cep. 78300 – 000 - Tangará da Serra- Mato Grosso
Assinado por 3 pessoas: WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
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Exercício: 2025
SITUAÇÃO DAS RESERVAS ORÇAMENTARIAS Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
em : 13/02/2025 15:30
FICHA RESERVA DATA HISTORICO VALOR RESERVA EMPENHADO SALDO RESERVA
Ficha Nº :
2.561.335,68
1000537
3.3.90.39.00 Dotação Atual:
020302
Saldo Atual: 1.979.915,18
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2322 MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ANULADO
Fonte de Recurso: Código de Aplicação: 3 1 500 030 000
REFORÇADO
1000537 3786 13/02/2025 Reserva orçamentária para atender ao 80.000,00 0,00 80.000,00
PLO nº 016/2025.
0,00 0,00
80.000,00 0,00 80.000,00
Previsão de Saldo com reserva: 1.899.915,18
0,00 0,00
Assinado por 3 pessoas: WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 01/01/2025 Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
Orgão 0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 45.032.009,21 45.032.009,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.032.009,21
Unidade 020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 45.032.009,21 45.032.009,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.032.009,21
Função 10 Saúde 45.032.009,21 45.032.009,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.032.009,21
SubFunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 45.032.009,21 45.032.009,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.032.009,21
0015 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXID
ADE
Programa 45.032.009,21 45.032.009,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.032.009,21
MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉ
DIA E ALTA COMPLEXIDADE
Proj.Atividade 2322 45.032.009,21 45.032.009,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.032.009,21
1856 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 650.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 650.000,00
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 1 600 000603 030 017 650.000,00
1000537 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 2.561.335,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.561.335,68
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 2.561.335,68
1000538 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 35.751.265,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35.751.265,66
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 1 621 000603 030 071 35.751.265,66
1001508 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 3. . . 1 500 1002000030 000 900.000,00 900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 900.000,00
1001509 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL - - 3. . . 1 500 1002000030 000 180.000,00 180.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 180.000,00
1001510 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 1.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 1.200.000,00
1001980 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00
LOCOMOÇÃO
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 150.000,00
1002324 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00
CONTRIBUTIVAS
- - 3. . . 1 600 000603 030 017 3.000,00
1002547 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - - 3. . . 1 600 000603 030 017 481.776,68 481.776,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 481.776,68
1002615 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 1 632 000603 030 775 3.000.000,00
1002622 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - - 3. . . 1 500 1002000030 000 154.631,19 154.631,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 154.631,19
TOTAL 45.032.009,21 45.032.009,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.032.009,21
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1592.1141))
13/02/2025 14:12 Usuário: EDRIWEIZZER FURTADO DOS SANTOS
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ASSINATURAS
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Papel: Parte
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 14/02/2025 18:54:25 (GMT-04:00)
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