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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
Saúde, Assistência Social e Cidadania e Direitos
Humanos
OBJETO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 016/2025.
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR
EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER
FAVORÁVEL.
PARECER
A proposta de abertura de Crédito Adicional Suplementar para
readequação do orçamento do projeto/atividade 2322 – Manutenção de Atendimento
de Média e Alta Complexidade está fundamentada e apresenta a necessária
justificativa para o ajuste orçamentário. Conforme verificado, o aumento da destinação
de recursos para o termo de fomento junto à entidade APAE, de R$ 481.776,68 para
R$ 561.776,68, é essencial para a execução adequada das ações previstas.
O projeto encontra respaldo nos dispositivos legais aplicáveis,
especificamente no inciso I do artigo 41 e no artigo 42 da Lei 4.320/1964, e os recursos
utilizados são oriundos do previsto no artigo 43, § 1º, inciso III, decorrentes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em lei.
Dessa forma, considerando o respaldo legal e a necessidade
justificada de readequação do orçamento, o presente projeto de lei apresenta a "saúde"
financeira e jurídica necessária para sua aprovação.
Portanto, diante do apresentado, este relator manifesta-se
FAVORÁVEL a tramitação do referido projeto em tela.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Vereador Esdras (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
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