CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
LAR ESPÍRITA CRISTO CONSOLADOR,
LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA,
1868-N JARDIM EUROPA TANGARÁ DA SERRA/MT.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para
apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte PROJETO
DE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da legislação
vigente, a Associação LAR ESPÍRITA CRISTO CONSOLADOR, CNPJ nº
33.825.397/0001-00, localizada na Rua Antônio José da Silva, 1868-N – Jardim
Europa – Tangará da Serra/MT – CEP 78300-160, entidade jurídica de direito
privado, é uma associação civil de caráter científico, filosófico, religioso, educacional,
cultural, de assistência social, filantrópico, sem fins econômicos e lucrativos, aberta
ao público desde fevereiro de 2016 e formalmente inscrita no CNPJ supra citado
desde 2019.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
JUSTIFICATIVA
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O LAR ESPÍRITA CRISTO CONSOLADOR, localizado na rua
Antônio José da Silva n° 1868-N J Europa casa 01, nesta cidade de Tangará da
Serra, fundada oficialmente no dia 22 de agosto de 2019, CNPJ sob n°
33.825.397/0001-00 pessoa jurídica de direito privado, é uma associação civil de
caráter científico, filosófico, religioso, educacional, cultural, de assistência social,
filantrópico, sem fins econômicos, e lucrativos.
Desenvolve as seguintes atividades:
ATIVIDADES DIAS HORÁRIOS
Palestra Pública 5ª Feiras 19 H
Café Solidário
Hospital Municipal
5ª Feiras 16:30 AS 18:30
Capelania Espírita Hospitalar -
Hospital Municipal (PROJETO
MÃOS FRATERNAS)
4ª e 6ª Feiras 15:30 às 17 h
Reforço Escolar 2ª e 3ª Feira 15:30 às 17 h
Distribuição de cestas básicas Quando necessário
Atendimento Fraterno pelo Diálogo 5ª Feira 20 h
Visita aos pacientes acamados
(domicilio)
Sábado 9 h
Campanha de recolhimento
tampinhas plásticas/ Pets
5ª feiras 19 h.
Visita às Comunidades Terapêuticas Domingo Manhã
Estudos Sistematizado da Doutrina
Espírita
2ª feira 19 às 20 h
Estudo Evangelho Redivivo 2º feira 18 h as 19:30
Estudo da Mediunidade 3ª feira 19:00 h
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Serra – MT
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DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
PALESTRA PÚBLICA E PASSES
Em 10 de fevereiro de 2016 abrimos o Lar Espírita Cristo Consolador
para o público, recebemos semanalmente entre 15 a 25 pessoas em nossas palestra
públicas, quando apresentamos o Evangelho de Jesus, sob à luz da Doutrina Espírita
a todos os presentes e também com transmissão online via Fanpage (@c.consoldor).
CAFÉ SOLIDÁRIO
Em 27/04/2017 – teve início essa atividade direcionada aos pacientes
e acompanhantes do hospital municipal com objetivo de levar não só o alimento
material, mas principalmente o consolo espiritual, através do diálogo fraterno com os
pacientes e acompanhantes que ficam muitas horas aguardando atendimento e
muitas vezes sem se alimentarem. Atualmente servimos:
➢ 02 Lts de Café, 02 lts de chá 80 lanches entre bolos, torradas,
pipoca, bolachas;
➢ 80 bananas para os pacientes internados e suco natural quando
disponível.
CAPELANIA HOSPITALAR
Em 10/05/22 – Retornamos atividade da visitação, oração e passes
aos pacientes internados nas enfermarias.
2024 – Iniciamos o trabalho na UTI
REFORÇO ESCOLAR
19/04/21 – Início do projeto de Reforço escolar, atendendo entre 8 e
10 crianças, moradoras do bairro e adjacentes, em condição de vulnerabilidade social
com dificuldade de aprendizado. O projeto inicial era de ensinar Matemática e
Português, mas ao chegarem os alunos, foi detectado que ainda não eram
alfabetizados, embora estivessem no 4º e 5º anos, então houve a necessidade do
projeto iniciar com a alfabetização. Constatou-se no final do ano um grande avanço
no desenvolvimento intelectual das crianças.
DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS
Foram distribuídas 10 cestas básicas para famílias em
vulnerabilidade temporária.
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VISITAÇÃO A PESSOAS ENFERMAS ACAMADAS
Atualmente visitamos 03 pessoas impossibilitadas de locomoção,
onde levamos o ensinamento de Jesus.
CAMPANHA DE RECOLHIMENTO DE TAMPINHAS PLASTICAS PARA
BENEFÍCIO DOS PETS.
Junho/24 – Campanha que visa contribuir com o meio ambiente,
estabelecemos que iriamos aderir ao recolhimento das tampas plásticas e direcionar
os recursos para entidades cuidadoras de animais de rua, que vendem esses
resíduos recicláveis para manutenção da ONG. Recebemos 14.370 Kg de tampinhas.
COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
Realizamos 04 visitas com rodas de conversas sobre o Evangelho de
Jesus consubstanciado na Doutrina Espírita. Trabalho interrompido pela legislação
que não permitiu mais a realização de atividades aos domingos. Atualmente
entregamos roupas que recebemos em doação.
Tal entidade é fomentadora do progresso no município, onde possui
inúmeras ações sociais e incentiva os seus associados a boas práticas sociais.
Considerando Lei Estadual nº 8192/2004 em seu artigo 1° dispõe que
“A sociedade civil, a associação e a fundação, legalmente constituídas e em
funcionamento no Estado, sem fins lucrativos e com destinação exclusiva para servir
desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública”
Conforme a Lei Municipal nº 4042 de 02/02/2013 apresenta em anexo a
seguinte documentação:
1. Estatuto Registrado em Cartório;
2. Declaração de não-remuneração e idoneidade da Diretoria;
3. Cartão CNPJ;
4. Ata de Eleição da atual Diretoria;
5. Declaração que nos obrigamos a publicar, anualmente, os demonstrativos de
receitas e despesas realizadas no período anterior, quando subvencionada pelo
município; e
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6. Relatório circunstanciado dos serviços desenvolvidos nos últimos seis meses,
acompanhados dos demonstrativos contábeis.
Assim, conto com o habitual apoio dos nobres pares, para aprovação
do referido Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
Tangará da Serra, 19 de fevereiro de 2025
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”