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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 917,92 (NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8635

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Discussão Única
2025-02-21 Regime de Urgência Simples

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T09:43:43.870699-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Páginá1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 026/2025
EMENTA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI 
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – 
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO 
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 917,92 (NOVECENTOS E 
DEZESSETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) NA 
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 
– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A 
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA PODER EXECUTIVO
AUTUAÇÃO
18 de fevereiro de 2025
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25FB-1899-A69E-3120 e informe o código 25FB-1899-A69E-3120
Páginá2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026/2025
Tangará da Serra/MT, 18 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO 
Vereador(a)
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder 
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – 
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA 
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 917,92 (NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E 
NOVENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO 
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de 
recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, apurado na 
fonte de recursos vinculados ao Convênio Transferência Especial com Plano de Ação 
nº 09032022-015749, utilização de saldo remanescente para finalização do convênio, que 
visa custear aquisição de material de informática (nobreak – pregão eletrônico 019/2024).
O presente projeto de lei ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 
da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, 
inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando 
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA 
SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25FB-1899-A69E-3120 e informe o código 25FB-1899-A69E-3120
Páginá3
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 026, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA 
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 917,92 (NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS 
E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 
DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, 
constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, 
Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme 
planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2901 Gestão da Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 2.467.661,27
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2901 Gestão da Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 2.468.579,19
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, 
Crédito Especial no valor de R$ 917,92 (novecentos e dezessete reais e noventa e dois 
centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária 
específica no Orçamento vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA DE MUNICIPAL INFRAESTRUTURA
02.09.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2901 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.00.00.00. 2.706.3110000 – Aplicações Diretas.....................……..………..………...…R$ 917,92
Total da suplementação....…...………...……………………….……………...……………...… R$ 917,92
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o 
artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior em 31/12/2024.
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
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Páginá4
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no 
inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados 
são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o 
objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos vinculados 
ao Convênio Transferência Especial com Plano de Ação nº 09032022-015749, utilização de 
saldo remanescente para finalização do convênio, que visa custear aquisição de material de 
informática (nobreak – pregão eletrônico 019/2024).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de 
fevereiro de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
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Páginá5
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei 
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 026/2025, referente à 
abertura de crédito adicional especial, visa utilização de recursos vinculados ao Convênio 
Transferência Especial com Plano de Ação nº 09032022-015749, utilização de saldo 
remanescente para finalização do convênio, que visa custear aquisição de material de 
informática (nobreak – pregão eletrônico 019/2024), possui adequação orçamentária e 
financeira com a LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº 6.706, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 18 de fevereiro de 2025.
MAGNO CESAR FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
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Memorando 20.539/2024
De: Silvia Regina Bernardo Porta Setor: SINFRA-ADM-COMPRAS - Compras
Despacho: 17- 20.539/2024
Para: SEFAZ-ASOG - Assessoria de Orçamento e Gestão
Assunto: Convênio Transferências Especiais Plano de Ação nº 09032022-015749/2022
Tangará da Serra/MT, 18 de Fevereiro de 2025
 Prezada
Segue planilha conf. despacho 15 para criação de projeto de Lei para utilização do saldo recurso.
_
Silvia Regina Bernardo Porta
CHEFE DPTO ADMINISTRATIVO
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Atendimento
08h às 11h e das 13h às 16h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 18/02/2025 15:35:16 por Emanoeli Colvero - Agente Administrativo II - Responsavel Técnica Orçamento (matrícula
101396)
18/02/2025, 15:35 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=3392768D483938A1F7BDDFA8&itd=1 1/1 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25FB-1899-A69E-3120 e informe o código 25FB-1899-A69E-3120
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78300-000
Fone: (65) 3311-4841 – 4842
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Título V
Nº 011/SINFRA/2025
DATA: 17/02/25 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR ( x ) ESPECIAL
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2901 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA UN 1 1 0
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2901 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CRIAR FICHA EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.00.00 0,00 917,92 917,92
917,92
Total da Suplementação 917,92
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Valor Previsto Valor Proposto Diferença
SALDO REMANESCENTE – EMENDA PARLAMENTAR 917,92 0,00 917,92
Total da Redução 917,92
Tangará da Serra/MT, 17/02/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Justificativa da Suplementação: A presente solicitação de Abertura de Crédito Especial: Projeto Atividade 2901 – Será para aquisição de material de 
informática (nobreak – pregão eletrônico 019/2024), o mesmo se trata de saldo remanescente para finalização do convênio/emenda para devida prestação de 
contas final, conforme memorando 20.539/2024.
Secretaria 
mantida
 Cód. Natureza 
Despesa
Fonte de 
Recurso
5.2.706.3110000-
001.000 
Justificativa da Redução:
 Cód. Natureza 
Despesa
Fonte de 
Recurso
5.2.706.3110000-
001.000 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25FB-1899-A69E-3120 e informe o código 25FB-1899-A69E-3120
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil – nº 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4841 – E-mail: sinfra@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às 
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas 
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação 
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de 
acordo com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei Nº 
6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de 
dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
2901 01 01
Tangará da Serra/MT, 17 de fevereiro de 2025.
MAGNO CESAR FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25FB-1899-A69E-3120 e informe o código 25FB-1899-A69E-3120
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT 1/1
Recursos Vinculados da Gabinete do Prefeito e Outros
Superavit Financeiro em 31/12/2024
Conta bancária Fonte/destinação Saldo bancário Fonte Superavitária Observação
34408-7 9 1 755 0000000 001 092 185.816,21 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de bens outros
34408-7 9 2 755 0000000 001 092 1.246.023,42 0,00 33.774,00 0,00 33.774,00 Alienação de bens outros
Soma 9 755 0000000 001 092 1.431.839,63 0,00 33.774,00 0,00 33.774,00 1.398.065,63 9 2 755 0000000 001 092
16618-9 9 1 754 0000000 001 094 13.199.100,82 11.092.579,70 0,00 0,00 11.092.579,70 BNDES financiamento
Soma 9 754 0000000 001 094 13.199.100,82 11.092.579,70 0,00 0,00 11.092.579,70 2.106.521,12 9 2 754 0000000 001 094
14368-5 1 1 706 3110000 000 000 6.389,42 0,00 0,00 0,00 0,00 Emendas União – custeio (verificar objeto)
14368-5 1 2 706 3110000 000 000 43.562,06 19.266,49 2.302,40 0,00 21.568,89 Emendas União – custeio (verificar objeto)
Soma 1 706 3110000 000 000 49.951,48 19.266,49 2.302,40 0,00 21.568,89 28.382,59 1 2 706 3110000 000 000
14368-5 5 1 706 3110000 001 000 917,92 0,00 0,00 0,00 0,00 Emendas União–investimento (verificar objeto)
14368-5 5 2 706 3110000 001 000 12.590,00 0,00 12.590,00 0,00 12.590,00 Emendas União–investimento (verificar objeto)
Soma 5 706 3110000 001 000 13.507,92 0,00 12.590,00 0,00 12.590,00 917,92 5 2 706 3110000 001 000
24655-7 6 1 759 0000000 010 006 5.414,42 0,00 0,00 0,00 0,00 Fundo FCSP (Consegur)
24655-7 6 2 759 0000000 010 006 61.737,45 0,00 0,00 0,00 0,00 Fundo FCSP (Consegur)
Soma 6 759 0000000 010 006 67.151,87 0,00 0,00 0,00 0,00 67.151,87 6 2 759 0000000 010 006
14072-4 6 1 759 0000000 010 007 11.590,60 0,00 0,00 0,00 0,00 Fundo FMDM (mulher)
14072-4 6 2 759 0000000 010 007 40.699,24 1.320,00 0,00 0,00 1.320,00 Fundo FMDM (mulher)
Soma 6 759 0000000 010 007 52.289,84 1.320,00 0,00 0,00 1.320,00 50.969,84 6 2 759 0000000 010 007
009-8 6 1 759 0000000 010 002 42.375,41 181.610,79 1.089,92 0,00 182.700,71 FUNREBOM
24654-9 6 1 759 0000000 010 002 1.262.047,23 FUNREBOM
91830-4 6 1 759 0000000 010 002 9.468,48 FUNREBOM
105000-1 6 1 759 0000000 010 002 889,15 FUNREBOM
20101070000 6 1 759 0000000 010 002 3.172,79 FUNREBOM
20101030000 6 1 759 0000000 010 002 5.495,27 5.495,27 5.495,27 FUNREBOM
166267-8 6 1 759 0000000 010 002 588,34 FUNREBOM
202006-3 6 1 759 0000000 010 002 2.862,48 FUNREBOM
45000004-5 6 1 759 0000000 010 002 42,66 FUNREBOM
24654-9 6 2 759 0000000 010 002 1.792.822,78 560.972,74 0,00 0,00 560.972,74 FUNREBOM
Soma 6 759 0000000 010 002 3.119.764,59 742.583,53 1.089,92 5.495,27 749.168,72 2.370.595,87 6 2 759 0000000 010 002
24654-9 9 1 755 0000000 001 092 816,64 0,00 0,00 0,00 0,00 FUNREBOM Alienação de bens
24654-9 9 2 755 0000000 001 092 8.217,39 0,00 0,00 0,00 0,00 FUNREBOM Alienação de bens
Soma 9 755 0000000 001 092 9.034,03 0,00 0,00 0,00 0,00 9.034,03 9 2 755 0000000 001 092
110016-5 9 1 899 0000000 011 070 10.880,61 10.880,61 0,00 0,00 10.880,61 Jardim Ipês (Lei 1739/2001)
110016-5 9 2 899 0000000 011 070 157.948,19 157.948,19 0,00 0,00 157.948,19 Jardim Ipês (Lei 1739/2001)
Soma 9 899 0000000 011 070 168.828,80 168.828,80 0,00 0,00 168.828,80 0,00 9 2 899 0000000 011 070
10292-X 6 1 704 0000901 001 002 53.170,31 0,00 0,00 0,00 0,00 Pré-sal (cessão onerosa)
10292-X 6 2 704 0000901 001 002 47.715,58 47.543,40 0,00 0,00 47.543,40 Pré-sal (cessão onerosa)
Soma 6 704 0000901 001 002 100.885,89 47.543,40 0,00 0,00 47.543,40 53.342,49 6 2 704 0000901 001 002
16519-0 6 1 799 0000000 000 076 6.734,16 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxa Rec. Minerários TRFM-Estado
16519-0 6 2 799 0000000 000 076 5.576,04 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxa Rec. Minerários TRFM-Estado
Soma 6 799 0000000 000 076 12.310,20 0,00 0,00 0,00 0,00 12.310,20 6 2 799 0000000 000 076
18.224.665,07 12.072.121,92 49.756,32 5.495,27 12.127.373,51 6.097.291,56
T.daSerra. 30/01/2025.
Comprometido 
RP a liquidar
Comprometido 
RP liquidado
Outras 
obrigações e 
bloqueios
Soma de 
obrigações
Superavit/
Deficit (+/-)
Assinado por 1 pessoa: FLAVIO AMARAL OLIVEIRA Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 18/02/2025 Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU
RA
Orgão 0209 2.467.661,27 2.467.661,27 134.718,37 134.718,37 134.718,37 134.718,37 120.908,04 120.908,04 13.810,33 2.332.942,90
Unidade 020901 GABINETE DO SECRETÁRIO 2.467.661,27 2.467.661,27 134.718,37 134.718,37 134.718,37 134.718,37 120.908,04 120.908,04 13.810,33 2.332.942,90
Função 04 Administração 2.467.661,27 2.467.661,27 134.718,37 134.718,37 134.718,37 134.718,37 120.908,04 120.908,04 13.810,33 2.332.942,90
SubFunção 122 Administração Geral 2.467.661,27 2.467.661,27 134.718,37 134.718,37 134.718,37 134.718,37 120.908,04 120.908,04 13.810,33 2.332.942,90
Programa 0002 GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE 2.467.661,27 2.467.661,27 134.718,37 134.718,37 134.718,37 134.718,37 120.908,04 120.908,04 13.810,33 2.332.942,90
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
Proj.Atividade 2901 2.467.661,27 2.467.661,27 134.718,37 134.718,37 134.718,37 134.718,37 120.908,04 120.908,04 13.810,33 2.332.942,90
1003 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.846.527,98 111.954,30 111.954,30 111.954,30 111.954,30 111.954,30 111.954,30 0,00 1.734.573,68
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 1.846.527,98
1004 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 500 000000 000 000 132.155,93 132.155,93 6.303,63 6.303,63 6.303,63 6.303,63 0,00 0,00 6.303,63 125.852,30
1005 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00 6.996,96 6.996,96 6.996,96 6.996,96 6.996,96 6.996,96 0,00 43.003,04
TRABALHISTAS
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 50.000,00
1006 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 500 000000 000 000 103.077,36 103.077,36 7.506,70 7.506,70 7.506,70 7.506,70 0,00 0,00 7.506,70 95.570,66
1007 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL - - 1. . . 1 500 000000 000 000 25.000,00 25.000,00 850,00 850,00 850,00 850,00 850,00 850,00 0,00 24.150,00
1008 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 500 000000 000 000 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
1009 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00
LOCOMOÇÃO
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 25.000,00
1010 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 000 000 50.000,00
1001716 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - - 1. . . 1 500 000000 000 000 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00
1001717 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00
CONTRIBUTIVAS
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 500,00
1001718 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 100.000,00
1001719 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
PERMANENTE
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 15.000,00
1002302 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 75.000,00 752,61 752,61 752,61 752,61 752,61 752,61 0,00 74.247,39
PESSOA FÍSICA
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 75.000,00
1002303 3.3.90.49.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE - - 1. . . 1 500 000000 000 000 25.200,00 25.200,00 354,17 354,17 354,17 354,17 354,17 354,17 0,00 24.845,83
TOTAL 2.467.661,27 2.467.661,27 134.718,37 134.718,37 134.718,37 134.718,37 120.908,04 120.908,04 13.810,33 2.332.942,90
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1592.1147))
18/02/2025 15:16 Usuário: EMANOELI COLVERO
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MAGNO CÉSAR FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 25FB-1899-A69E-3120
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 20/02/2025 10:01:26 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MAGNO CÉSAR FERREIRA (CPF 572.XXX.XXX-20) em 20/02/2025 13:35:17 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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