CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 027/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO
MILHÕES DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária n.º 027/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por
objetivo a alteração da meta financeira da Lei nº 6.544, de 15 de julho de 2024 (Plano
Plurianual - PPA), da Lei nº 6.619, de 27 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO) e a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais) na Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual -
LOA).
Os recursos são provenientes do superavit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024
e serão destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura para a realização de obras de
micro revestimento, recapeamento e pavimentação no município.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
O projeto está amparado na Lei Federal nº 4.320/1964, que autoriza a abertura de créditos
especiais para despesas sem dotação específica e o uso do superavit financeiro como
fonte de recursos. Além disso, atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal,
garantindo equilíbrio orçamentário e financeiro. No âmbito municipal, está em conformidade
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com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
Justificativa:
A Secretaria Municipal de Infraestrutura solicitou crédito especial para a execução de obras
essenciais, incluindo micro revestimento para correção e impermeabilização viária,
recapeamento para reforço estrutural e pavimentação para expansão da malha asfáltica. O
mapeamento das áreas a serem atendidas está em andamento pelas equipes técnicas.
Impacto Orçamentário:
O crédito especial de R$ 4.000.000,00 serão integralmente cobertos por superavit
financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024. Os recursos serão distribuídos da
seguinte forma: R$ 1.500.000,00 para micro revestimento, R$ 1.500.000,00 para
recapeamento e R$ 1.000.000,00 para pavimentação. Como os valores são provenientes
de superavit financeiro, não há comprometimento de receitas futuras nem necessidade de
remanejamento de dotações.
O pedido de urgência simples justifica-se pela necessidade de garantir a execução das
obras antes do período chuvoso, evitando danos adicionais à infraestrutura viária da cidade
e melhorando as condições de mobilidade urbana e rural.
III - CONCLUSÃO
O Projeto de Lei Ordinária n.º 027/2025 atende aos requisitos legais e orçamentários,
estando compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Dado o caráter essencial das obras de infraestrutura, a aprovação do projeto é
recomendada, garantindo a continuidade dos investimentos municipais na mobilidade
urbana e rural.
IV – RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão recomenda a aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º
027/2025, recomendando sua tramitação célere para que os recursos sejam utilizados o
quanto antes na execução das obras de infraestrutura previstas.
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FABIO BRITO
RELATOR
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR