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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AO SENADO FEDERAL QUE INCLUA POR MEIO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS AS DESPESAS VETERINÁRIAS
NAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF).
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Senado Federal que inclua por meio de Políticas Públicas as despesas
veterinárias nas deduções da base de calculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
(IRPF).
Considerando a necessidade de desestimular o abandono e fomentar a adoção de
animais de estimação , especialmente aqueles com necessidades especiais, torna-se
fundamental a implementação de Polí
ticas Públicas que proporcionem apoio e recursos
aos tutores, garantindo assim o bem-estar e a dignidade desses animais, e evitando sua
eutanásia em centros de controle de zoonoses.
Tangará da Serra, 27 de fevereiro de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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