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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA A CÂMARA FEDERAL QUE INCLUA POR MEIO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS AS DESPESAS VETERINÁRIAS
NAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF)
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica Câmara Federal inclua por meio de Políticas Públicas as despesas
veterinárias nas deduções da base de calculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
(IRPF).
Considerando a necessidade de desestimular o abandono e fomentar a adoção de
animais de estimação , especialmente aqueles com necessidades especiais, torna-se
fundamental a implementação de Polí
ticas Públicas que proporcionem apoio e recursos
aos tutores, garantindo assim o bem-estar e a dignidade desses animais, e evitando sua
eutanásia em centros de controle de zoonoses.
Tangará da Serra, 27 de fevereiro de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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