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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AO SENADO FEDERAL QUE DÊ ATENÇAO
ESPECIAL PARA O PROFETO DE LEI N°3726, DE 2023
QUE VISA PERMITIR QUE AS DOAÇÕES A ENTIDADES E
ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DEDICADAS À
PROTEÇÃO DE ANIMAIS SEJAM DEDUTÍVEIS DO
IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS
(IRPF) DEVIDO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Senado Federal que dê atenção especial para o projeto de Lei N° 3726 de
2023, que visa permitir que as doações a entidades e organizações sem fins lucrativos
dedicadas à proteção de animais sejam dedutíveis do Imposto sobre a Renda das Pessoas
Físicas (IRPF).
A falta de recursos públicos para cuidar adequadamente dos animais abandonados
acarreta sérios problemas de saúde e segurança para a sociedade . Para reverter essa
situação, este projeto tem como objetivo permitir que pessoas físicas deduzam do Imposto
de Renda as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que protegem os animais .
Tangará da Serra, 28 de fevereiro de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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