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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS
DOS ANIMAIS
OBJETO PROJETO DE LEI Nº 23/2025
EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
O projeto em epígrafe ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o qual tem como objetivo promover uma reforma
administrativa para aprimorar a estrutura organizacional da administração municipal, tornando-a mais
eficiente e adequada às demandas da população.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação de uma vaga para o cargo de
Adicional de Responsabilidade Técnica de Engenharia Agronômica (FG-RTEA), vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, portanto essa criação se faz necessária diante da
crescente demanda por serviços técnicos especializados no setor agrícola, que é de fundamental importância
para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos no município.
A presença de um engenheiro agrônomo qualificado na estrutura da Secretaria Municipal
de Agricultura permitirá um atendimento técnico mais eficiente e qualificado aos produtores rurais, com a
orientação necessária para o cumprimento das normas ambientais e sanitárias.
Como compete a essa comissão analisar a criação do referido cargo para a Secretaria de
Agricultura, diante do exposto, o relator desta Comissão é de parecer FAVORÁVEL a tramitação do referido
projeto.
Tangará da Serra, 05 de março de 2025
Hélio da Nazaré(PL)
RELATOR
Zi Lima (PRD)
Presidente
( ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
(X ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Evânia Felix(MDB)
Vice-presidente
( ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
( X ) CONTRÁRIO AO RELATOR
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