materia nº 104/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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Saúde, Assistência Social e Cidadania e Direitos Humanos
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 030/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, 
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL 
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO 
– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.747.066,09 (NOVE MILHÕES, 
SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E 
NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO.
PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
O trecho apresentado trata de um projeto de lei que visa autorizar a abertura 
de Crédito Adicional Especial para o uso de recursos provenientes de superávit financeiro 
apurado no final do exercício de 2024. Esses recursos serão direcionados para atender às 
obrigações relacionadas à folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde durante o 
exercício seguinte.
O fundamento legal para essa operação está embasado nos seguintes 
dispositivos:
1. Inciso II do Art. 41 e Art. 42 da Lei 4.320/1964: Esses dispositivos 
tratam da autorização e da execução de créditos adicionais no âmbito da 
administração pública. O artigo 41, por exemplo, trata das condições em que 
os créditos adicionais podem ser abertos, e o artigo 42 regulamenta a 
utilização desses créditos.
2. Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/1964: O superávit financeiro 
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior é uma das fontes de 
recursos que pode ser utilizada para a abertura desses créditos.
Ou seja, a proposta é utilizar o superávit financeiro do exercício de 2024 para 
garantir o cumprimento das obrigações de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, 
de acordo com as disposições legais que regem a administração financeira pública no 
Brasil.
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Portanto, diante do apresentado, este relator manifesta-se 
FAVORÁVEL a tramitação do referido projeto em tela.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
 
Vereador Esdras (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR