materia nº 105/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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Saúde, Assistência Social e Cidadania e Direitos Humanos
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 
DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 
6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.999.875,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E 
NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) NA 
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA 
SECRETARIA DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
A presente abertura de Crédito Adicional Especial refere-se à adequação 
orçamentária de recursos recebidos por meio de transferência Fundo a Fundo do 
Ministério da Saúde, oriundos de Emenda Parlamentar da Deputada Amália Barros. 
Esses recursos têm como finalidade a estruturação de Unidades de Atenção 
Especializada em Saúde, contemplando a aquisição de três ambulâncias para o 
atendimento no Hospital Municipal, bem como a aquisição de equipamentos hospitalares 
destinados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
O presente Projeto de Lei fundamenta-se no inciso II do artigo 41 e no artigo 
42 da Lei nº 4.320/1964. Ademais, os recursos orçamentários utilizados têm amparo no 
artigo 43, § 1º, inciso II da mesma legislação, sendo provenientes de excesso de 
arrecadação.
Assim, opina-se favoravelmente à abertura do Crédito Adicional Especial, 
recomendando-se a tramitação legislativa para sua aprovação e execução orçamentária.
Portanto, diante do apresentado, este relator manifesta-se FAVORÁVEL 
a tramitação do referido projeto em tela.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
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Vereador Esdras (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR