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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DO
CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 6.324, DE 22 DE
JANEIRO DE 2024 QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL
DE USO, ESTIMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTE
DA ENERGIA SOLAR, PROGRAMA DE DESCONTO
DENOMINADO IPTU VERDE.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
Requeiro ao Poder Executivo Municipal informações acerca de documentos
e proposta para o cumprimento da Lei Municipal 6.324 de 2024 que institui a política
municipal de uso, estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar, programa de
desconto denominado IPTU Verde.
Tangará da Serra, 06 de março de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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