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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
REQUER A CÂMARA FEDERAL DOCUMENTOS E
INFORMAÇÕES A RESPEITO DA APROVAÇAO DO
PROJETO DE LEI 2001/2015 QUE AUTORIZA O
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE
ESTUDANTES POR VEÍCULOS MANTIDOS E
ADQUIRIDOS PELOS ENTES FEDERADOS POR MEIO
DOS PROGRAMAS INSTITUÍDOS PELA UNIÃO PARA
TRANSPORTE ESCOLAR, COMO O PROGRAMA
NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR -
PNATE E O PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
Requeiro á Câmara Federal documentos e informações a respeito da aprovação do
Projeto de Lei 2001/2015 que autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de
estudantes por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos
programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.
Tangará da Serra, 06 de março de 2025.
Atenciosamente,
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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