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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 056/2025
EMENTA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 136.000,00 (CENTO E
TRINTA E SEIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
– LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA EXECUTIVO
AUTUAÇÃO
11 de março de 2025
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F482-94B7-BDEC-280C e informe o código F482-94B7-BDEC-280C
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056/2025.
Tangará da Serra/MT, 11 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação
orçamentária considerando a necessidade de complementação de valores para formalização
do Termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com
o objetivo de repasse de recursos financeiros, para atender as atividades desenvolvidas no
plano de ação, a fim de promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades
especiais. De acordo com o Plano de Trabalho apresentado para o ano letivo de 2025, será
necessário reajuste na folha de pagamento, havendo portanto adequação na dotação
orçamentária. Diante do exposto tal suplementação se faz necessária.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42
da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º,
inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL, diante da demanda apresentada pela secretaria acima.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F482-94B7-BDEC-280C e informe o código F482-94B7-BDEC-280C
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 056, DE 11 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS
MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA,
Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme
planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2210 Fomento à Escola Especial Raio de Sol – APAE R$ 1.800.000,00
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2223 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental – FUNDEB R$ 55.679.483,44
Para:
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2210 Fomento à Escola Especial Raio de Sol – APAE R$ 1.936.000,00
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2223 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental – FUNDEB R$ 55.543.483,44
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais),
destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Fomento à Escola Especial 2210
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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Páginá4
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Raio de Sol – APAE
Aplicações Diretas 3.3.50.00.00.00.1.5400000000 136.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 136.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias,
vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações para o Func.
e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental – FUNDEB
2223
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.5400000000 136.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 136.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação
orçamentária considerando a necessidade de complementação de valores para formalização
do Termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com
o objetivo de repasse de recursos financeiros, para atender as atividades desenvolvidas no
plano de ação, a fim de promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades
especiais. De acordo com o Plano de Trabalho apresentado para o ano letivo de 2025, será
necessário reajuste na folha de pagamento, havendo portanto adequação na dotação
orçamentária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11
de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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GABINETE DO PREFEITO
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 056/2025, referente à
abertura de crédito adicional suplementar, visa adequação orçamentária considerando a
necessidade de complementação de valores para formalização do Termo de Fomento com
a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com o objetivo de repasse de
recursos financeiros, para atender as atividades desenvolvidas no plano de ação, a fim de
promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais, possui adequação
orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 11 de março de 2025.
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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Solicitamos Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Senhora Secretária,
Considerando a necessidade da complementação de valores para formalização do Termo de Fomento com
a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com o objetivo de repasse de recursos
financeiros, para atender as atividades desenvolvidas no plano de ação, a fim de promover a inclusão de
pessoas portadoras de necessidades especiais. De acordo com o Plano de Trabalho apresentado para o
ano letivo de 2025, será necessário reajuste na folha de pagamento, havendo portanto adequação na
dotação orçamentária. Diante do exposto tal suplementação se faz necessária.
S O L I C I T A M O S por gentileza que seja enviado ao Legislativo Projeto de Lei em REGIME DE
TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL, para ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
no valor total de R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais), em atendimento ao acima exporto, de
acordo com a Planilha de Suplementação em anexo.
Na certeza de vosso pronto atendimento, subscrevemo-nos, mui.
Atenciosamente,
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
_
Saria Odilia Souto
Agente Administrativo
Memorando 7.568/2025
Marcadores: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO | x EM ELABORAÇÃO | x MANU🤔 | x
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 3 setores envolvidos
SEMEC-DAA-ADM SEFAZ-ASOG SEMEC
10/03/2025 08:11
Saria S. SEMEC-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
A/C Emanoeli C.
Este documento contém assinatura digital, realizada por VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES CPF 487.XXX.XXX-68
.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B6D0-A90A-5926-D939
11/03/2025, 07:27 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=B6D0A90A5926D9394DA4FCA1&itd=1&origem=painel_setor 1/2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F482-94B7-BDEC-280C e informe o código F482-94B7-BDEC-280C
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10/03/2025 08:11:51 Saria Odilia Souto SEMEC-DAA-ADM solicitou a assinatura de Vagner Constantino
Guimaraes em Memorando 7.568/2025 . Assinado
10/03/2025 12:46:38 Vagner Constantino Guimaraes SEMEC arquivou.
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
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2.200/2001 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Brasil, 2350-N, Jardim Europa - CEP 78 300 000 - Fone 065 3311 4800
e-mail: semec@tangaradaserra.mt.gov.br
SETOR ADMINISTRATIVO
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº: 005/SEMEC/2025 Secretaria: 02 EDUCAÇÃO
Especiϐicação: ( X ) Suplementar ( ) Especial – Natureza de Despesa
Formalização: ( X ) Projeto de Lei ( ) Decreto
Justiϔicativa da Suplementação:
Considerando a necessidade da complementação de valores para formalização do Termo de Fomento
com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com o objetivo de repasse de recursos ϐinanceiros,
para atender as atividades desenvolvidas no plano de ação, a ϐim de promover a inclusão de pessoas portadoras de
necessidades especiais. De acordo com o Plano de Trabalho apresentado para o ano letivo de 2025, será necessário
reajuste na folha de pagamento, havendo portanto adequação na dotação orçamentária. Diante do exposto tal
suplementação se faz necessária.
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A
OP Descrição do Projeto/Atividade Produto
Un.
Medida
Meta
Prevista
Meta
Proposta Diferença
2210 FOMENTO À ESCOLA ESPECIAL
RAIO DE SOL - APAE
Alunos
Atendidos Unid. 234 234 0
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FINANCEIRAS A SUPLEMENTAR
Nº
P/A/OP
Descrição do
Projeto/Atividade/ Natureza de
despesa
Cód.Natureza
Despesa Fonte
Valor
Previsto
Valor
Proposto
Diferença
2210 FOMENTO À ESCOLA ESPECIAL
RAIO DE SOL - APAE
1002484 Contribuiçõ es 3.3.50.41.00 2.1.540.0000000.
020.030 300.000,00 436.000,00 136.000,00
Total do Projeto/Atividade 300.000,00 436.000,00 136.000,00
Justiϐicativa da Redução: Não haverá alteração nas metas ϔísicas previstas, e sim uma readequação orçamentária no Projeto
Atividade acima.
ALTERAÇÃO DE METAS FÍSICAS A REDUZIR
Nº P/A
OP Descrição do Projeto/Atividade Produto
Un.
Medida
Meta
Prevista
Meta
Proposta Diferença
2223
GESTÃO DAS AÇÕES PARA O
FUNCIONAMENTO E DESENV. DO
ENS. FUNDAMENTAL-FUNDEB
Alunos
Atendidos Unid. 7.700 7.700 0
ALTERAÇÃO DE METAS FINANCEIRAS A REDUZIR
Nº
P/A/OP
Descrição do Projeto/Atividade
/ Natureza de despesa
Cód.Natureza
Despesa Fonte
Valor
Previsto
Valor
Proposto
Diferença
2223
GESTÃO DAS AÇÕES PARA O
FUNCIONAMENTO E DESENV. DO
ENS. FUNDAMENTAL-FUNDEB
1001663 Obras e Instalaçõ es 4.4.90.51.00 2.1.540.0000000.
020.030 2.800.000,00 2.664.000,00 136.000,00
Total do Projeto/Atividade 2.800.000,00 2.664.000,00 136.000,00
Tangará da Serra, 10 de Março de 2025.
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Brasil, 2350-N, Jardim Europa - CEP 78 300 000 - Fone 065 3311 4800
e-mail: semec@tangaradaserra.mt.gov.br
SETOR ADMINISTRATIVO
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos ϐins, em cumprimento às determinaçõ es contidas no art. 16
da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas fı́sicas referentes a solicitaçã o de
elaboração de Projeto de Lei, possui adequação orçamentária e ϐinanceira e as metas
previstas serão devidamente cumpridas e estão de acordo com a Lei Nº 6.544, de 15 de
julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei Nº 6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e
sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTAƵ RIA
ANUAL – LOA.
Número
do P/A Projeto/Atividade Meta
Prevista
Meta
Proposta Observação
2223
GESTAǂ O DAS AÇOǂ ES PARA O
FUNCIONAMENTO E DESENV. DO ENS.
FUNDAMENTAL - FUNDEB
7.700 7.700 As metas serão
executadas
Tangará da Serra-MT, 10 de Março de 2025.
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
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Exercício: 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
Impresso em: 11/03/2025 7:26
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA Nº 5569
Ficha Nº :
12.361.0028.2223.0000
1001663
4.4.90.51.00
Funcional :
FUNDO DE MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E DE VAL. PROF. DA EDUC
Saldo Atual
2.800.000,00
Data Histórico
020207
11/03/2025
GESTÃO DAS AÇÕES P/ FUNCION. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
OBRAS E INSTALAÇÕES
Unidade :
Cat. Econ. :
Saldo Inicial
2.800.000,00 0,00
Alteração (+) Alteração (-)
0,00 0,00
Empenhado
Processo Nº :
RESERVA - PROJETO DE LEI - EDUCAÇÃO - RECURSO APAE
136.000,00
0,00
136.000,00
0,00
2.664.000,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
RESERVA JÁ UTILIZADA
SALDO DA RESERVA
RESERVA ANULADA
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA
VALOR DA RESERVA
Código de Aplicação: 020 030 Fonte Recurso: 2 1 5400
Reservado por: EMANOELI COLVERO
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.4888 - 11938)
05/02/2019 11:55 Usuário: WELLINGTON_RLZ
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 11/03/2025 Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
Orgão 0202 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 57.479.483,44 57.479.483,44 5.656.559,32 5.656.559,32 3.771.418,00 3.771.418,00 3.372.491,70 3.372.491,70 2.284.067,62 51.822.924,12
Unidade 020204 ENSINO FUNDAMENTAL 1.800.000,00 1.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.800.000,00
Função 12 Educação 1.800.000,00 1.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.800.000,00
SubFunção 367 Educação Especial 1.800.000,00 1.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.800.000,00
0027 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECI
AL
Programa 1.800.000,00 1.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.800.000,00
FOMENTO À ESCOLA ESPECIAL RAIO DE
SOL- APAE
Proj.Atividade 2210 1.800.000,00 1.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.800.000,00
1001466 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES - - 2. . . 1 500 1001000020 000 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00
1002484 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES - - 2. . . 1 540 000000 020 030 300.000,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00
020207 FUNDO DE MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E
DE VAL. PROF. DA EDUC
Unidade 55.679.483,44 55.679.483,44 5.656.559,32 5.656.559,32 3.771.418,00 3.771.418,00 3.372.491,70 3.372.491,70 2.284.067,62 50.022.924,12
Função 12 Educação 55.679.483,44 55.679.483,44 5.656.559,32 5.656.559,32 3.771.418,00 3.771.418,00 3.372.491,70 3.372.491,70 2.284.067,62 50.022.924,12
SubFunção 361 Ensino Fundamental 55.679.483,44 55.679.483,44 5.656.559,32 5.656.559,32 3.771.418,00 3.771.418,00 3.372.491,70 3.372.491,70 2.284.067,62 50.022.924,12
0028 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA
MENTAL
Programa 55.679.483,44 55.679.483,44 5.656.559,32 5.656.559,32 3.771.418,00 3.771.418,00 3.372.491,70 3.372.491,70 2.284.067,62 50.022.924,12
GESTÃO DAS AÇÕES P/ FUNCION. E DES
ENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
Proj.Atividade 2223 55.679.483,44 55.679.483,44 5.656.559,32 5.656.559,32 3.771.418,00 3.771.418,00 3.372.491,70 3.372.491,70 2.284.067,62 50.022.924,12
288 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 11.987.502,71 1.267.048,86 1.267.048,86 1.267.048,86 1.267.048,86 1.257.013,06 1.257.013,06 10.035,80 10.720.453,85
DETERMINADO
- - 2. . . 1 540 1070000020 070 11.987.502,71
289 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - - 2. . . 1 540 1070000020 070 6.000,00 6.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00
291 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 22.382.422,92 974.678,77 974.678,77 974.678,77 974.678,77 962.242,67 962.242,67 12.436,10 21.407.744,15
PESSOAL CIVIL
- - 2. . . 1 540 1070000020 070 22.382.422,92
292 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 2. . . 1 540 000000 020 030 518.785,19 518.785,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 518.785,19
293 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 2. . . 1 540 1070000020 070 1.292.973,88 1.292.973,88 183.298,95 183.298,95 183.298,95 183.298,95 62.362,73 62.362,73 120.936,22 1.109.674,93
295 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 800.000,00 104.088,36 104.088,36 104.088,36 104.088,36 20.381,04 20.381,04 83.707,32 695.911,64
TRABALHISTAS
- - 2. . . 1 540 1070000020 070 800.000,00
297 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 2. . . 1 540 1070000020 070 4.259.224,84 4.259.224,84 213.603,26 213.603,26 213.603,26 213.603,26 58.024,89 58.024,89 155.578,37 4.045.621,58
298 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL - - 2. . . 1 540 000000 020 030 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
299 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 2. . . 1 540 000000 020 030 897.248,17 747.248,17 586.101,89 586.101,89 76.309,23 76.309,23 76.309,23 76.309,23 509.792,66 161.146,28
300 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 10.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.400,00
LOCOMOÇÃO
- - 2. . . 1 540 000000 020 030 10.400,00
302 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 2.308.480,00 158.363,68 158.363,68 62.399,77 62.399,77 62.399,77 62.399,77 95.963,91 2.150.116,32
PESSOA JURÍDICA
- - 2. . . 1 540 000000 020 030 2.208.480,00
303 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 646.000,00 646.000,00 646.000,00 70.572,19 70.572,19 70.572,19 70.572,19 575.427,81 0,00
CONTRIBUTIVAS
- - 2. . . 1 540 000000 020 030 646.000,00
304 3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 360.000,00 315.300,00 315.300,00 8.419,67 8.419,67 8.419,67 8.419,67 306.880,33 44.700,00
PESSOA JURÍDICA
- - 2. . . 1 540 000000 020 030 360.000,00
306 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1.050.000,00 160.556,38 160.556,38 0,00 0,00 0,00 0,00 160.556,38 889.443,62
PERMANENTE
- - 2. . . 1 540 000000 020 030 1.050.000,00
1415 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 156.000,00 100.172,36 100.172,36 13.522,00 13.522,00 13.522,00 13.522,00 86.650,36 55.827,64
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
- - 2. . . 1 540 000000 020 030 156.000,00
2516 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 3.705.608,50 756.376,94 756.376,94 756.376,94 756.376,94 740.244,45 740.244,45 16.132,49 2.949.231,56
PESSOAL CIVIL
- - 2. . . 1 540 000000 020 030 3.705.608,50
2639 3.3.50.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 2. . . 1 540 000000 020 030 204.520,00 204.520,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 204.520,00
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 11/03/2025 Página 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
Orgão 0202 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 57.479.483,44 57.479.483,44 5.656.559,32 5.656.559,32 3.771.418,00 3.771.418,00 3.372.491,70 3.372.491,70 2.284.067,62 51.822.924,12
020207 FUNDO DE MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E
DE VAL. PROF. DA EDUC
Unidade 55.679.483,44 55.679.483,44 5.656.559,32 5.656.559,32 3.771.418,00 3.771.418,00 3.372.491,70 3.372.491,70 2.284.067,62 50.022.924,12
Função 12 Educação 55.679.483,44 55.679.483,44 5.656.559,32 5.656.559,32 3.771.418,00 3.771.418,00 3.372.491,70 3.372.491,70 2.284.067,62 50.022.924,12
SubFunção 361 Ensino Fundamental 55.679.483,44 55.679.483,44 5.656.559,32 5.656.559,32 3.771.418,00 3.771.418,00 3.372.491,70 3.372.491,70 2.284.067,62 50.022.924,12
0028 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA
MENTAL
Programa 55.679.483,44 55.679.483,44 5.656.559,32 5.656.559,32 3.771.418,00 3.771.418,00 3.372.491,70 3.372.491,70 2.284.067,62 50.022.924,12
GESTÃO DAS AÇÕES P/ FUNCION. E DES
ENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
Proj.Atividade 2223 55.679.483,44 55.679.483,44 5.656.559,32 5.656.559,32 3.771.418,00 3.771.418,00 3.372.491,70 3.372.491,70 2.284.067,62 50.022.924,12
2640 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 230.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 230.000,00
PESSOA JURÍDICA
- - 2. . . 1 540 000000 020 030 230.000,00
2734 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 150.000,00 41.100,00 41.100,00 41.100,00 41.100,00 41.000,00 41.000,00 100,00 108.900,00
PESSOAS FÍSICAS
- - 2. . . 1 540 000000 020 030 0,00
1001663 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 2. . . 1 540 000000 020 030 2.800.000,00 2.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.800.000,00
1001666 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 110.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 110.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- - 2. . . 1 540 000000 020 030 210.000,00
1002495 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 1.934.317,23 149.869,87 149.869,87 0,00 0,00 0,00 0,00 149.869,87 1.784.447,36
PESSOA JURÍDICA
- - 2. . . 1 543 000000 020 030 1.934.317,23
TOTAL 57.479.483,44 57.479.483,44 5.656.559,32 5.656.559,32 3.771.418,00 3.771.418,00 3.372.491,70 3.372.491,70 2.284.067,62 51.822.924,12
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