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materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.893,93 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8856

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Discussão Única
2025-03-17 Regime de Urgência Especial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-19T10:07:54.664380-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Páginá1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 061/2025
EMENTA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI 
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – 
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO 
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.893,93 (QUATRO MIL, 
OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E 
TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 
DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 
LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA PODER EXECUTIVO
AUTUAÇÃO
13 de março de 2025
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/973E-C79C-999E-1D7C e informe o código 973E-C79C-999E-1D7C
Páginá2
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GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 061/2025
Tangará da Serra/MT, 13 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFÍRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder 
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – 
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA 
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.893,93 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E 
NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI 
Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de 
recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, e de 
recursos de excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos vinculados a convênio e 
recursos de anulação de dotação já existente no orçamento, conforme podemos ver abaixo, 
segue em anexo os relatórios e comparativos.
Saldo de Recursos
FONTE VALOR TIPO DE ABERTURA
5.2.700.3110000-091.000 R$ 62,38 Superavit Financeiro
5.1.700.3110000-091.000 R$ 11,55 Excesso de Arrecadação
1.1.500.0000000-000.000 R$ 4.820,00 Anulação de Dotação
Total R$ 4.893,93
A presente abertura de crédito adicional, visa a utilização de recursos 
oriundos do Plano de Ação nº 09032021-013277 – Emenda parlamentar na modalidade 
Transferências Especiais. Ref.: Aproveitamento de saldo de recurso de aplicação financeira. 
Ampliação de metas, conforme memorando 9.057/2022, a utilização de saldo remanescendo 
de convênio será complementado para aquisição de bem permanente (impressora) para o 
setor administrativo da oficina desta secretaria, item este do Pregão Eletrônico 019/2024.
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/973E-C79C-999E-1D7C e informe o código 973E-C79C-999E-1D7C
Páginá3
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GABINETE DO PREFEITO
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
O presente projeto de lei ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 
da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, 
inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, inciso I, o superavit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior e inciso III, os resultantes de anulação parcial 
ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando 
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
 ESPECIAL, diante da urgência da utilização dos recursos remanescentes acima 
mencionados, com o objetivo de realizar a Prestação de Contas Final do presente objeto do 
plano de ação.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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Páginá4
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 061, DE 13 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E 
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, 
E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.893,93 
(QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E 
NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 
LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, 
constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, 
Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme 
planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2905 Aquisição e Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da 
Sinfra R$ 33.489.768,24
Para:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2905 Aquisição e Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da 
Sinfra R$ 33.489.842,17
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, 
Crédito Especial no valor de R$ 4.893,93 (quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e 
noventa e três centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação 
orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA DE MUNICIPAL INFRAESTRUTURA
02.09.04 – COORDENAÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2905 – AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA 
SINFRA
4.4.90.00.00.00. 2.700.3110000 – Aplicações Diretas.....................……..………....………...…R$ 62,38
4.4.90.00.00.00. 1.700.3110000 – Aplicações Diretas.....................……..………....………....…R$ 11,55
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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Páginá5
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…….....……….…R$ 4.820,00
Total da suplementação....…...………...………………………….………………..…..…...… R$ 4.893,93
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por recursos de superavit financeiro, apurado em 
Balanço Patrimonial em 31/12/2024 no valor de R$ 62,38, por recursos de excesso de 
arrecadação no valor de R$ 11,55, conforme Comparativo da Receita Orçada e Arrecadada 
anexo a esta lei, bem como de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 
4.820,00, conforme abaixo.
09 – SECRETARIA DE MUNICIPAL INFRAESTRUTURA
02.09.04 – COORDENAÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2905 – AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA 
SINFRA
3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…….....……….…R$ 4.820,00
Total da Redução..…...………...………………………….……………...…....…...… R$ 4.820,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se 
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados 
são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, 
inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e inciso 
III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, 
o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recursos 
oriundos do Plano de Ação nº 09032021-013277 – Emenda parlamentar na modalidade 
Transferências Especiais. Ref.: Aproveitamento de saldo de recurso de aplicação financeira. 
Ampliação de metas, conforme memorando 9.057/2022, a utilização de saldo remanescendo 
de convênio será complementado para aquisição de bem permanente (impressora) para o 
setor administrativo da oficina desta secretaria, item este do Pregão Eletrônico 019/2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 
de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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Páginá6
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei 
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 061/2025, referente à 
abertura de crédito adicional especial, visa a utilização de recursos oriundos do Plano de 
Ação nº 09032021-013277 – Emenda parlamentar na modalidade Transferências Especiais. 
Ref.: Aproveitamento de saldo de recurso de aplicação financeira. Ampliação de metas, 
conforme memorando 9.057/2022, a utilização de saldo remanescendo de convênio será 
complementado para aquisição de bem permanente (impressora) para o setor administrativo 
da oficina desta secretaria, item este do Pregão Eletrônico 019/2024, possui adequação 
orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA 
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº 
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 13 de março de 2025.
MAGNO CÉSAR FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/973E-C79C-999E-1D7C e informe o código 973E-C79C-999E-1D7C
Memorando 9.057/2022
De: Silvia Regina Bernardo Porta Setor: SINFRA-COMPRAS - Compras
Despacho: 34- 9.057/2022
Para: SEFAZ-ASOG - Assessoria de Orçamento e Gestão AC: Emanoeli Colvero
Assunto: Plano de Ação nº 09032021-013277 - Emenda parlamentar na modalidade
Transferências Especiais. Ref.: Aproveitamento de saldo de recurso de aplicação
financeira. Ampliação de metas. Realização de processo licitatório.
Tangará da Serra/MT, 12 de Março de 2025
 Prezada,
Segue planilha para abertura de projeto de Lei para esta secretaria. _
Silvia Regina Bernardo Porta
CHEFE DPTO ADMINISTRATIVO
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 13/03/2025 08:09:08 por Emanoeli Colvero - Agente Administrativo II - Responsavel Técnica Orçamento (matrícula
101396)
13/03/2025, 08:09 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=85AB5526EF5CF96855FE7DF5&itd=1 1/1 Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/973E-C79C-999E-1D7C e informe o código 973E-C79C-999E-1D7C
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Rua Francisco Avelino Dantas nº 250-E Jardim Goiás Cep: 78.301-036 – Tangará da Serra – MT
Fone: (65) 3325-1231
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 019/SINFRA/2025
DATA: 11/03/2025 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2905 UN 170,00 170,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2905 R$ 4.893,93
CRIAR EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.00.00 5.2.700.3110000-091.000 R$ 0,00 R$ 62,38 R$ 62,38
CRIAR EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.00.00 5.1.700.3110000-091.000 R$ 0,00 R$ 11,55 R$ 11,55
CRIAR EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.00.00 1.1.500.000.0000 R$ 0,00 R$ 4.820,00 R$ 4.820,00
Total da Suplementação R$ 4.893,93
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
RECURSO DE SUPERAVIT FINANCEIRO 5.2.700.3110000-091.000 R$ 62,38 R$ 0,00 R$ 62,38
RECURSO POR EXCESSO DE ARRECADAÇA& O 5.1.700.3110000-091.000 R$ 11,55 R$ 0,00 R$ 11,55
2905
1040 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00.00 1.1.500.000.0000 R$ 6.720.000,00 R$ 6.715.180,00 R$ 4.820,00
Total da Redução R$ 4.893,93
MAGNO CÉSAR FERREIRA
SECRETA' RIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Justificativa da Suplementação:A presente solicitação de Abertura de Crédito Especial – Plano de Ação nº 09032021-013277 - Emenda parlamentar na modalidade 
Transferências Especiais. Ref.: Aproveitamento de saldo de recurso de aplicação financeira. Ampliação de metas, conforme memorando 9.057/2022, a utilização de 
saldo remanescendo de convenio será complementado para aquisição de bem permanente (impressora) para o setor administrativo da oficina desta secretaria, item 
este do Pregão Eletrônico 019/2024.
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E 
EQUIPAMENTOS DA SINFRA
Veiculos 
mantidos
 Cód. Natureza 
Despesa
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E 
EQUIPAMENTOS DA SINFRA
Justificativa da Redução:
 Cód. Natureza 
Despesa
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E 
EQUIPAMENTOS DA SINFRA
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/973E-C79C-999E-1D7C e informe o código 973E-C79C-999E-1D7C
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil – nº 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4841 – E-mail: sinfra@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às 
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas 
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação 
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de 
acordo com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei Nº 
6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de 
dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
2905 170 170
Tangará da Serra/MT, 11 de março de 2025.
MAGNO CESAR FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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Exercício: 2025
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 25/02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
Página 1
UG RECURSO BANCO CONTA DET. Fonte STN Cod. Aplic DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO
Conta Completa 00000000013001-X 852,83 1 BRASIL-TR.ESPECI B.B. 13001-X 2 5 1 700 3110000 1.700 091 000 BRASIL - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - EMENDA - 13001-X 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 11,55 1 BRASIL-TR.ESPECI B.B. 13001-X 3 5 2 700 3110000 2.700 091 000 BRASIL - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - EMENDA - 13001-X 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 841,28
TOTAL GERAL
TANGARA DA SERRA, 25 de FEVEREIRO de 2025
VANDER ALBERTO MASSON
PREFEITO MUNICIPAL
FLAVIO AMARAL OLIVEIRA
CONTADOR
852,83
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.4877 - 11922)
28/01/2019 14:33
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT
Recursos Vinculados da SINFRA
Superavit Financeiro em 31/12/2024
Conta bancária Fonte/destinação Saldo bancário Fonte Superavitária Observação
134-5 9 1 700 0000000 091 000 642.226,39 382.152,15 0,00 0,00 382.152,15 260.074,24 9 2 700 0000000 091 000
Soma 642.226,39 382.152,15 0,00 0,00 382.152,15 260.074,24 Drenagem/Pavim. Bela Vista
13001-X 5 1 700 3110000 091 000 62,38 0,00 0,00 0,00 0,00 62,38 5 2 700 3110000 091 000
13001-X 5 2 700 3110000 091 000 778,90 778,90 0,00 0,00 778,90 0,00 5 2 700 3110000 091 000
Soma 841,28 778,90 0,00 0,00 778,90 62,38 Transfl União Emenda Parl. Indiv.
14462-2 9 1 701 0000000 091 093 810.344,41 0,00 0,00 0,00 0,00 810.344,41 9 2 701 0000000 091 093
Soma 810.344,41 0,00 0,00 0,00 0,00 810.344,41 Conv. MT Microrrevestimento W2
20833-7 5 1 750 0000000 090 000 142.376,34 43.309,04 0,00 0,00 43.309,04 99.067,30 5 2 750 0000000 090 000
20833-7 5 2 750 0000000 090 000 13.542,16 1.124,90 0,00 0,00 1.124,90 12.417,26 5 2 750 0000000 090 000
Soma 155.918,50 44.433,94 0,00 0,00 44.433,94 111.484,56 CIDE – Contr. Interv. Dom. Econômico
14604-8 6 1 751 0000000 090 000 2.806.192,73 1.145.323,51 0,00 0,00 1.145.323,51 1.660.869,22 6 2 751 0000000 090 000
20101070000 6 1 751 0000000 090 000 821.005,48 0,00 0,00 0,00 0,00 821.005,48 6 2 751 0000000 090 000
14604-8 6 2 751 0000000 090 000 3.784.425,86 52.615,03 421,34 0,00 53.036,37 3.731.389,49 6 2 751 0000000 090 000
Soma 7.411.624,07 1.197.938,54 421,34 0,00 1.198.359,88 6.213.264,19 CIP – Contr. Iluminação Pública
14702-8 6 1 752 0000000 090 400 930.151,56 464.702,02 0,00 0,0
0 464.702,02 465.449,54 6 2 752 0000000 090 400
20101030000 6 1 752 0000000 090 400 4.512,02 0,00 0,00 4.512,02 4.512,02 0,00 6 2 752 0000000 090 400
14702-8 6 2 752 0000000 090 400 927.728,21 658.559,36 0,00 0,0
0 658.559,36 269.168,85 6 2 752 0000000 090 400
Soma 1.862.391,79 1.123.261,38 0,00 4.512,02 1.127.773,40 734.618,39 Multas de Trânsito
105000-1 6 1 753 0000000 090 401 557,86 0,00 0,00 0,00 0,00 557,86 6 2 753 0000000 090 401
Soma 557,86 0,00 0,00 0,00 0,00 557,86 Taxa de Remoção de Veículos
34903-8 5 1 759 0000000 090 030 94.506,07 1.680,00 0,00 0,00 1.680,00 92.826,07 5 2 759 0000700 090 030
20101030000 5 1 759 0000000 090 030 86,05 0,00 0,00 86,05 86,05 0,00 5 2 759 0000700 090 030
34903-8 5 2 759 0000000 090 030 529.370,53 243.495,83 51.768,80 0,00 295.264,63 234.105,90 5 2 759 0000700 090 030
34903-8 6 1 759 0000700 090 030 2.376.860,06 975.978,55 0,00 0,00 975.978,55 1.400.881,51 6 2 759 0000700 090 030
Soma 3.000.822,71 1.221.154,38 51.768,80 86,05 1.273.009,23 1.727.813,48 FETHAB Infraestrutura de transportes
13.884.727,01 3.969.719,29 52.190,14 4.598,07 4.026.507,50 9.858.219,51
T.daSerra. 24/01/2025.
Comprometido 
RP a liquidar
Comprometido 
RP liquidado
Outras 
obrigações 
e bloqueios
Soma de 
obrigações
Superavit/
Deficit (+/-)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
TÍTULOS
MAR
PREVISÃO ARRECADADA (R$)
JAN FEV
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA
Página 1
ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
ATUAL R$
Exercício: 2025
TOTAL FIC COD
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
PERIODO
1000.00.0.0.0 RECEITAS CORRENTES. 0,00 6,21 5,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11,55
1300.00.0.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 6,21 5,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11,55
1320.00.0.0.0 VALORES MOBILIÁRIOS 0,00 6,21 5,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11,55
710 1321.01.0.1.09.01.00.00 REMUN. DEP.BANC. SINFRA EMENDA PARL IND (7003110000-091.000) 0,00 6,21 5,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11,55
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 13/03/2025 Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU
RA
Orgão 0209 33.804.768,24 33.489.768,24 1.823.565,26 1.823.565,26 394.399,23 394.399,23 388.959,88 388.959,88 1.434.605,38 31.666.202,98
Unidade 020904 COORDENAÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 33.804.768,24 33.489.768,24 1.823.565,26 1.823.565,26 394.399,23 394.399,23 388.959,88 388.959,88 1.434.605,38 31.666.202,98
Função 26 Transporte 33.804.768,24 33.489.768,24 1.823.565,26 1.823.565,26 394.399,23 394.399,23 388.959,88 388.959,88 1.434.605,38 31.666.202,98
SubFunção 782 Transporte Rodoviário 33.804.768,24 33.489.768,24 1.823.565,26 1.823.565,26 394.399,23 394.399,23 388.959,88 388.959,88 1.434.605,38 31.666.202,98
0026 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTUR
A URBANA E RURAL
Programa 33.804.768,24 33.489.768,24 1.823.565,26 1.823.565,26 394.399,23 394.399,23 388.959,88 388.959,88 1.434.605,38 31.666.202,98
AQUISIÇÃO E MANUT. DE VEÍCULOS, MÁ
QUINAS E EQUIPAMENTOS DA S
Proj.Atividade 2905 33.804.768,24 33.489.768,24 1.823.565,26 1.823.565,26 394.399,23 394.399,23 388.959,88 388.959,88 1.434.605,38 31.666.202,98
1040 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 500 000000 000 000 6.720.000,00 6.174.350,00 1.576.473,51 1.576.473,51 392.225,81 392.225,81 386.786,46 386.786,46 1.189.687,05 4.597.876,49
1041 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 2.197.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.197.000,00
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 2.200.000,00
1922 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL - - 1. . . 1 500 000000 000 000 10.000,00 10.000,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 0,00 9.350,00
1946 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
CONTRIBUTIVAS
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 15.000,00
2215 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 32.000,00 25.270,00 25.270,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.270,00 6.730,00
LOCOMOÇÃO
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 6.000,00
2763 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - - 1. . . 1 500 000000 000 000 0,00 204.650,00 102.319,99 102.319,99 0,00 0,00 0,00 0,00 102.319,99 102.330,01
1002123 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 927.768,24 1.690,99 1.690,99 0,00 0,00 0,00 0,00 1.690,99 926.077,25
PERMANENTE
- - 1. . . 1 711 000804 000 000 927.768,24
1002140 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 501 000000 000 000 1.300.000,00 1.300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.300.000,00
1002141 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 570.000,00 58.208,75 58.208,75 0,00 0,00 0,00 0,00 58.208,75 511.791,25
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 000 000 570.000,00
1002160 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 59.000,00 58.952,02 58.952,02 1.523,42 1.523,42 1.523,42 1.523,42 57.428,60 47,98
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 56.000,00
1002616 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 22.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.000.000,00
PERMANENTE
- - 6. . . 1 754 000000 001 095 22.000.000,00
TOTAL 33.804.768,24 33.489.768,24 1.823.565,26 1.823.565,26 394.399,23 394.399,23 388.959,88 388.959,88 1.434.605,38 31.666.202,98
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CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação
09032021-013277
Ano
2021
Modalidade de Transferência
Especial

Programa
09032021
Beneficiário
03788239000166 - MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA
Banco
001 - Banco do Brasil
Agência
7138-2
Conta
13001-X
Emenda Parlamentar
202141530005-JOSÉ MEDEIROS
Valor de Custeio
R$ 0,00
Valor de Investimento
R$ 250.000,00
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