materia nº 265/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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INDICAÇÃO Nº ______, DE 2025
(Autor: Horacio Pereira)
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE UMA ANALISE TECNICA E 
JURIDICA COM OBJETIVO DE REVER OS CRITERIOS 
DE COBRANÇA DA CIP (CONTRIBUIÇÃO DE 
ILUMINAÇAO PUBLICA).
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de uma analise técnica 
e jurídica com objetivo de rever os critérios de cobrança da cip (contribuição de iluminação 
publica).
Com ao passar dos anos aspectos relevantes devem ser considerado e 
analisado, entre eles está relacionado às unidades consumidoras que possuem energia 
solar para uso comercial e residencial, de modo que esses consumidores que possuem o 
sistema de geração de energia solar, normalmente possuem um alto consumo e acabam 
pagando uma Taxa de Iluminação maior, impossibilitando a redução de sua fatura de 
energia.
 Ainda, destacamos que o Município vem promovendo vários 
investimentos e melhorias no sistema de iluminação pública, em especial com a instalação 
de lâmpadas de leds que possuem um menor consumo, melhor eficiência e maior 
durabilidade. Assim diminuído os custos do município com a iluminação publica.
 
Tangará da Serra, 14 de Março 2025.
Horacio Pereira
Vereador - Republicanos