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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS
DOS ANIMAIS
OBJETO PROJETO DE LEI Nº 62/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 564.000,00
(QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
O projeto em epígrafe solicita a abertura de Crédito Adicional Especial, visa
utilização de recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em
31/12/2024, oriundos de Taxas de Fiscalização Vigilância e Inspeção Animal, com objetivo
adequar o orçamento, garantindo os recursos necessários para a folha de pagamento de
acordo com a Lei nº 6.604/2024, para os médicos veterinários contratados por meio do
Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2024 e Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal que serão selecionados e contratados através do Processo
Seletivo Simplificado n.º 001/2025 (em andamento), conforme aprovado pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Vale ressaltar que a contratação desses profissionais é fundamental
importância, pois visa atender à crescente demanda desta secretaria, especialmente no
que se refere aos serviços de inspeção sanitária de produtos de origem animal em
agroindústrias municipais.
Como compete a essa comissão a análise do referido projeto o relator
desta Comissão é de parecer FAVORÁVEL a tramitação do mesmo.
Tangará da Serra, 17 de março de 2025
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
Hélio da Nazaré(PL)
RELATOR
Zi Lima (PRD)
Presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Evânia Felix(MDB)
Vice-presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado digitalmente por
ROSELENE FERREIRA DE
LIMA (emitido pelo CPF
010.821.331-59)
Papel: Parte
Data: 17/03/2025 11:52:23 -03:00
Assinado digitalmente por
EVANIA FELIX DA SILVA
GRAGEL (emitido pelo CPF
768.689.231-04)
Papel: Parte
Data: 17/03/2025 14:46:59 -03:00
Assinado digitalmente por HELIO
JOSE SCHWAAB (emitido pelo
CPF 206.482.351-49)
Papel: Parte
Data: 17/03/2025 15:17:27 -
03:00
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