materia nº 147/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS 
DOS ANIMAIS
OBJETO PROJETO DE LEI Nº 73/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E 
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, 
E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
4.468,99 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO 
REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI 
Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
O projeto em epígrafe solicita a abertura de Crédito Adicional suplementar, 
o qual visa promover políticas públicas para o desenvolvimento rural, inclusão social e 
ambiental, e ampliação da renda da Agricultura Familiar. 
Onde o foco é realizar pesquisas e transferir tecnologias para os 
produtores, com ênfase em fruticultura, floricultura, olericultura e plantas medicinais, 
visando à modernização da produção agrícola, aumento da competitividade, redução de 
custos e melhoria na qualidade dos produtos. A solicitação de crédito adicional tem o 
objetivo de complementar o orçamento para a 3ª parcela do Termo de Colaboração nº 
00021/ADM/2023, firmado com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual 
(FAESPE), para o repasse de recursos destinados à pesquisa e assistência técnica à 
Agricultura Familiar, conforme a Lei 13.019/2014 e a Lei nº 8.666/93.
Como compete a essa comissão a análise do referido projeto o relator
desta Comissão é de parecer FAVORÁVEL a tramitação do mesmo.
Tangará da Serra, 17 de março de 2025
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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Hélio da Nazaré(PL)
RELATOR
Zi Lima (PRD)
Presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Evânia Felix(MDB)
Vice-presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado digitalmente por HELIO
JOSE SCHWAAB (emitido pelo
CPF 206.482.351-49)
Papel: Parte
Data: 17/03/2025 11:25:50 -
03:00
Assinado digitalmente por
ROSELENE FERREIRA DE
LIMA (emitido pelo CPF
010.821.331-59)
Papel: Parte
Data: 17/03/2025 11:54:45 -03:00
Assinado digitalmente por
EVANIA FELIX DA SILVA
GRAGEL (emitido pelo CPF
768.689.231-04)
Papel: Parte
Data: 17/03/2025 11:54:57 -03:00