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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E
EFICÁCIA LEGISLATIVA
OBJETO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025.
EMENTA
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR
VEREADORES SUBSCRITORES.
PARECER
FAVORÁVEL.
PARECER
A propositura em apreço visa à revogação de resoluções ora
apresentadas em plenário através dos projetos de resolução 01/2025 e 02/2025 ambos de
autoria dos vereadores subscritores.
No que diz respeito a legitimidade, sendo que o projeto diz respeito a
revogação de resoluções, portanto, pode ser proposto pelos vereadores, conforme artigo
36, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à espécie normativa projeto de lei resolução, pois se o objetivo é
revogar resolução o projeto correto seria de resolução.
A respeito do texto normativo, não encontrei nenhuma falha.
Todos os documentos foram encartados ao projeto, sendo juntado as
resoluções.
No mais não vislumbramos irregularidades na tramitação da matéria nesta
casa de leis sendo de parecer FAVORÁVEL.
Vereador Esdras Moraes – PL
Relator
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
Vereador Renato Calhas – UNIÃO
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Fabio Brito – REPUBLICANOS
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
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