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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
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Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 072/2025
EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA EXECUTIVO
AUTUAÇÃO
18 de março de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 072/2025.
Tangará da Serra/MT, 18 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder Legislativo,
encaminhar a inclusa propositura de Lei que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa aprimorar a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, ajustando e criando novos cargos essenciais para a gestão
pública eficiente. A alteração do inciso IX da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, e a criação
dos cargos de Chefe de Manutenção – Limpeza e Chefe de Manutenção – Estradas Rurais
respondem à necessidade de uma gestão mais especializada e operacional nos setores de limpeza e
manutenção das estradas rurais.
Esses novos cargos são fundamentais para garantir a melhoria e manutenção
contínua dos serviços públicos essenciais à população, contribuindo diretamente para a organização
e infraestrutura da cidade e áreas rurais. A criação dessas funções proporcionará uma gestão mais
eficaz e com maior responsabilidade nas áreas específicas, atendendo às demandas do município de
maneira mais eficiente e ágil.
Além disso, a alteração da nomenclatura do cargo de Assessor de
Engenharia e Arquitetura para Assessor de Engenharia/Ambiental/Topografia/Arquitetura e o
aumento das vagas para esse cargo, ampliando o número de assessores especializados, visa
fortalecer as capacidades técnicas da Secretaria, atendendo melhor às necessidades de
planejamento e execução de projetos que envolvem aspectos de engenharia, meio ambiente, de
topografia e arquitetura, demandas imprescindíveis a pasta de Infraestrutura. O reajuste nas vagas e
os novos cargos contribuirão para a melhor gestão e celeridade das obras, assegurando serviços
mais qualificados e estratégicos à população tangaraense.
Contando com o habitual apoio dos nobres vereadores, reiteramos nossos
votos de estima e consideração e solicitamos a apreciação da presente matéria em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL, em razão da necessidade iminente de profissionais para contribuir com o
andamento das obras no município, auxiliar na execução de projetos vinculados ao BNDES e outras
iniciativas essenciais.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 072, DE 18 DE MARÇO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Fica alterado o inciso IX da Lei nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
b.1) Assessoria de Engenharia/Ambiental/Topografia/Arquitetura.
[…]
e) Departamento de Manutenção – Limpeza;
f) Departamento de Manutenção – Estradas Rurais;
Art. 2º Fica criado os cargos de Chefe de Manutenção – Limpeza; e Chefe
de Manutenção – Estradas Rurais, na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura
Municipal de Tangará da Serra-MT, instituída pela Lei Ordinária nº 2.099, de 29 de dezembro
de 2003, alterada pela Lei nº 5.765, de 12 de julho de 2022, vinculados à Secretaria
Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º Em atendimento ao disposto no art. 2º desta lei, ficam criados, no
Anexo II e no Anexo III da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, as seguintes vagas:
ANEXO II CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS CARGOS SIMBOLO
Chefe de Manutenção – Limpeza 01 DAI - I
Chefe de Manutenção – Estradas Rurais 01 DAI - I
ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS Nº DE CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO
Chefe de Manutenção – Limpeza 01 DAI - I R$ 5.059,81
Chefe de Manutenção – Estradas
Rurais 01 DAI - I R$ 5.059,81
Art. 4º Fica alterada a nomenclatura do seguinte cargo, conforme disposto
nos Anexos II e III da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003
I – Assessor de Engenharia e Arquitetura passa a se denominar
Assessor de Engenharia/Ambiental/Topografia/Arquitetura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º Ficam ampliadas 06 (seis) vagas no cargo de Assessor de
Engenharia/Ambiental/Topografia/Arquitetura, no Anexo II e III, da Lei nº 2.099, de 29 de
dezembro de 2003:
ANEXO II CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS CARGOS SIMBOLO
Assessor de Engenharia/Ambiental/Topografia/Arquitetura 09 DAS - II
ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS Nº DE CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO
Assessor de
Engenharia/Ambiental/Topografia/Arqui
tetura
09 DAS - II R$ 6.168,10
Art. 6º As atribuições típicas e a descrição dos cargos de Assessor de
Engenharia/Ambiental/Topografia/Arquitetura; Chefe de Manutenção – Limpeza/Praças e Chefe
de Manutenção – Estradas Rurais, estão detalhadas no Anexo I desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de março
de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Fone: (65) 3311-4886
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 02/2025
TIPO: ( ) Geração de Despesa ( x ) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
OBJETO: Visa a criação de cargos comissionados sendo: 01 – Chefe de Manutenção Limpeza,
01 – Chefe de Manutenção Estradas Rurais e 06 – Assessor de
Engenharia/Ambiental/Topografia.
JUSTIFICATIVA:
O Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, prevendo despesas com
pessoal de caráter continuado, visa criação de cargos comissionados, visando
melhorias no desenvolvimento de ações e serviços públicos.
Em atendimento ao Art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no
que se refere à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
da despesa será acompanhado de:
Art. 16, inciso I:
I – Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes:
1.1 – Para despesas com Pessoal, referente a criação de cargos comissionados, para atender a
demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme abaixo:
Descrição do cargo Jornada Nº de
Vagas Vencto Base Comissão 35% Total da
remuneração
Chefe de Manutenção – Limpeza 40h 1 R$ 5.059,81 R$ 1.770,93 R$ 6.830,74
TOTAL R$ 6.830,74
Descrição do cargo Jornada Nº de Vagas Vencto Base Comissão 35% Total da
remuneração
Chefe de Manutenção – Estradas
Rurais 40h 1 R$ 5.059,81 R$ 1.770,93 R$ 6.830,74
TOTAL R$ 6.830,74
Descrição do cargo Jornada Nº de Vagas Vencto Base Comissão 35% Total da
remuneração
Assessor de
Engenharia/Ambiental/Topografia 40h 6 R$ 6.168,10 R$ 2.158,84 R$ 49.961,61
TOTAL R$ 49.961,61
1.2 – Em atendimento a LRF, fica demonstrada a despesa a partir abril/2025 e para os dois anos
subsequentes:
2 – Cargos de Chefe
Mês 2025 2026 2027
Janeiro R$ 0,00 R$ 13.661,49 R$ 14.321,34
Fevereiro R$ 0,00 R$ 13.661,49 R$ 14.321,34
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
Fone: (65) 3311-4886
Março (4,83% RGA) R$ 0,00 R$ 14.321,34 R$ 15.013,06
Abril R$ 13.661,49 R$ 14.321,34 R$ 15.013,06
Maio R$ 13.661,49 R$ 14.321,34 R$ 15.013,06
Junho R$ 13.661,49 R$ 14.321,34 R$ 15.013,06
Julho R$ 13.661,49 R$ 14.321,34 R$ 15.013,06
Agosto R$ 13.661,49 R$ 14.321,34 R$ 15.013,06
Setembro R$ 13.661,49 R$ 14.321,34 R$ 15.013,06
Outubro R$ 13.661,49 R$ 14.321,34 R$ 15.013,06
Novembro R$ 13.661,49 R$ 14.321,34 R$ 15.013,06
Dezembro R$ 13.661,49 R$ 14.321,34 R$ 15.013,06
13º proporcionais R$ 12.523,03 R$ 14.321,34 R$ 15.013,06
1/3 Férias R$ 4.553,83 R$ 4.773,78 R$ 5.004,35
Sub Total R$ 140.030,24 R$ 189.631,46 R$ 198.790,66
Obrig. Patronais – RGPS R$ 18.203,93 R$ 24.652,09 R$ 25.842,79
Total R$ 158.234,17 R$ 214.283,55 R$ 224.633,44
6 – Assessores
Mês 2025 2026 2027
Janeiro R$ 0,00 R$ 49.961,61 R$ 52.374,76
Fevereiro R$ 0,00 R$ 49.961,61 R$ 52.374,76
Março (4,83% RGA) R$ 0,00 R$ 52.374,76 R$ 54.904,46
Abril R$ 49.961,61 R$ 52.374,76 R$ 54.904,46
Maio R$ 49.961,61 R$ 52.374,76 R$ 54.904,46
Junho R$ 49.961,61 R$ 52.374,76 R$ 54.904,46
Julho R$ 49.961,61 R$ 52.374,76 R$ 54.904,46
Agosto R$ 49.961,61 R$ 52.374,76 R$ 54.904,46
Setembro R$ 49.961,61 R$ 52.374,76 R$ 54.904,46
Outubro R$ 49.961,61 R$ 52.374,76 R$ 54.904,46
Novembro R$ 49.961,61 R$ 52.374,76 R$ 54.904,46
Dezembro R$ 49.961,61 R$ 52.374,76 R$ 54.904,46
13º proporcionais R$ 45.798,14 R$ 52.374,76 R$ 54.904,46
1/3 Férias R$ 16.653,87 R$ 17.458,25 R$ 18.301,49
Sub Total R$ 512.106,50 R$ 693.503,79 R$ 727.000,02
Obrig. Patronais – RGPS R$ 66.573,85 R$ 90.155,49 R$ 94.510,00
Total R$ 578.680,35 R$ 783.659,28 R$ 821.510,02
Os valores demonstrados referem-se a criação de cargos comissionados, descritos no item 1.1,
utilizando o percentual de 4,83% para março/2025 de reajuste salarial anual para o Exercício de
2025 e para os dois exercícios subsequentes.
As Obrigações patronais foram consideradas as aprovadas através da Lei Federal nº 14.973, de 16
de setembro de 2024 para servidores contratados/comissionado utilizar o percentual de 13% INSS.
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Fone: (65) 3311-4886
1.3 – Para verificar a disponibilidade de saldo orçamentário para a possibilidade da convocação da
vaga acima mencionada foi considerado o cálculo da folha da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
2909 – GESTÃO DO PETO. DE OBRAS,
SERVIÇOS, VIAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA ORÇADO 2025 (a) JAN (b) FEV (c)
Desp. MAR/DEZ X
11,33 (+4,83%
RGA) (d)
TOTAL e=(b+c+d) Saldo =(a-e)
3.1.90.08 Outros Benefícios Assistências R$ 200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200,00
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 4.621.825,96 R$ 303.103,50 R$ 356.683,48 R$ 4.236.414,94 R$ 4.896.201,92 -R$ 274.375,96
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 212.159,85 R$ 23.834,53 R$ 19.069,48 R$ 226.492,77 R$ 269.396,78 -R$ 57.236,93
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.000,00
3.1.90.94 Indenizações e restituições R$ 100.000,00 R$ 16.404,42 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 16.404,42 R$ 83.595,58
3.1.91.13 Obrigações Patronais R$ 454.317,42 R$ 15.113,76 R$ 19.896,81 R$ 236.319,17 R$ 271.329,74 R$ 182.987,68
3.1.90.04 Contratação por Tempo
Determinado R$ 1.490.000,00 R$ 311.634,33 R$ 80.273,72 R$ 953.430,16 R$ 1.345.338,21 R$ 144.661,79
SALDO ATUAL R$ 6.888.503,23 R$ 670.090,54 R$ 475.923,49 R$ 5.652.657,04 R$ 6.798.671,07 R$ 89.832,16
2914 – MANUTENÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E
ESTADUAIS RURAIS ORÇADO 2025 (a) JAN (b) FEV (c)
Desp. MAR/DEZ X
11,33 (+4,83%
RGA) (d)
TOTAL e=(b+c+d) Saldo =(a-e)
3.1.90.08 Outros Benefícios Assistências R$ 200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200,00
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 4.396.455,12 R$ 321.345,21 R$ 342.971,20 R$ 4.073.550,91 R$ 4.737.867,32 -R$ 341.412,20
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 16.780,65 R$ 1.106,06 R$ 2.544,50 R$ 30.221,63 R$ 33.872,19 -R$ 17.091,54
3.1.90.94 Indenizações e restituições R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 50,02 R$ 594,10 R$ 644,12 R$ 99.355,88
3.1.91.13 Obrigações Patronais R$ 485.721,71 R$ 29.094,14 R$ 30.479,81 R$ 362.015,99 R$ 421.589,94 R$ 64.131,77
3.1.90.04 Contratação por Tempo
Determinado R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
SALDO ATUAL R$ 5.099.157,48 R$ 351.545,41 R$ 376.045,53 R$ 4.466.382,63 R$ 5.193.973,57 -R$ 94.816,09
2901 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE INFRAESTRUTURA
ORÇADO 2025
(a) JAN (b) FEV (c)
Desp. MAR/DEZ X
11,33 (+4,83%
RGA) (d)
TOTAL
e=(b+c+d) Saldo =(a-e)
3.1.90.08 Outros Benefícios Assistências R$ 200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200,00
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 1.846.527,98 R$ 111.954,30 R$ 140.502,85 R$ 1.329.707,98 R$ 1.582.165,13 R$ 264.362,85
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 132.155,93 R$ 6.303,63 R$ 10.575,64 R$ 74.869,72 R$ 91.748,99 R$ 40.406,94
3.1.90.94 Indenizações e restituições R$ 50.000,00 R$ 6.996,96 R$ 0,00 R$ 83.104,57 R$ 90.101,53 -R$ 40.101,53
3.1.91.13 Obrigações Patronais R$ 103.077,36 R$ 7.506,70 R$ 7.194,98 R$ 89.158,87 R$ 103.860,55 -R$ 783,19
SALDO ATUAL R$ 2.131.961,27 R$ 132.761,59 R$ 158.273,47 R$ 1.576.841,13 R$ 1.867.876,19 R$ 264.085,08
RESUMO DO ORÇAMENTO
Saldo Total R$ 342.205,71
Despesa Pretendida R$ 736.914,52
SALDO R$ 394.708,81
Os cálculos apresentados acima estão considerando o pagamento de: décimo terceiro salário e
férias proporcionais, acrescidas de 1/3, dos atuais servidores lotados na Secretaria Municipal de
Infraestrutura, acima mencionadas. Nota-se, saldo negativo no valor de -R$ 394.708,81 (trezentos e
noventa e quatro mil, setecentos e oito reais e oitenta e um centavos).
Nota: Para cobertura do saldo negativo apresentado nos cálculos, a Prefeitura Municipal, elaborou o
Projeto de Lei nº 073/2025, no valor total de R$ 400.000,00, para atender a Secretaria Municipal de
Infraestrutura, e assim comportar a despesa pretendida.
3 – Em relação à Receita Corrente Líquida prevista, podem ser observados os seguintes valores
para o Executivo.
Receita 2025 2026 2027
RCL (Ajustada Calculo Pessoal) R$ 575.001.406,28 R$ 609.630.973,17 R$ 648.784.979,88
% RCL 0,12 0,16 0,16
Art. 16, inciso II:
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
Fone: (65) 3311-4886
II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Segue declaração em anexo.
§ 1º, inciso I: adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas
da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Para atendimento deste inciso, serão utilizadas dotações já consignadas na Lei Orçamentária.
§ 1º, inciso II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos e não
infrinjam qualquer de suas disposições.
§ 2º: a estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia
de cálculos utilizados: os cálculos foram demonstrados no inciso I.
Artigo 18:
Para atendimento do Art. 18, § 2º da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de
pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as onze imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência, assim:
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
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Portanto devemos considerar o percentual 50%, conforme verificado abaixo:
Descrições – Demonstrativos de Gastos com Pessoal % (DP/RCL)
Média em % dos últimos doze meses 50%
Impacto nº 02/2025 – Cargos – Infraestrutura 0,12%
Total 50,12%
Limite de Alerta TCE/MT 48,60%
Limite Prudencial LRF 51,30%
Limite Máximo LRF 54,00%
Tangará da Serra/MT, 18 de março de 2025.
MAGNO CÉSAR FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
Fone: (65) 3311-4886
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no Art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que a despesa de
pessoal decorrente da criação de cargos comissionados sendo: 01 – Chefe de Manutenção
Limpeza, 01 – Chefe de Manutenção Estradas Rurais e 06 – Assessor de
Engenharia/Ambiental/Topografia, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Nº
6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei Nº 6.619, de 27 de setembro
de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 18 de março de 2025.
MAGNO CÉSAR FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso