CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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PROJETO DE LEI Nº ___________________, DE 2025
(Autor(es): Vereador HÉLIO DA NAZARÉ
DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 54 DO BAIRRO JARDIM
EUROPA SENTIDO AVENIDA BRASIL ATÉ A ESTRADA DO SÃO JOSÉ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º A Rua 54, localizada no Bairro no Jardim Europa, projetada para ser
Avenida no trecho compreendido da Avenida Brasil do Jardim Europa passando na
Reserva do Parque Um e Dois até a Estrada do São José, passa a ser nominada
oficialmente como “Avenida Vereador Alvari Teixeira”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
.
JUSTIFICATIVA
ALVARI TEIXEIRA
Alvari Teixeira foi pioneiro neste município, nasceu em 19/01/1956 na cidade de
Rolândia, estado do Paraná e se mudou para Tangará da Serra em 1973.
Ele se tornou um político influente na cidade de Tangará da Serra, onde foi eleito
para o cargo de Vereador por três mandatos consecutivos. Foi eleito pela primeira vez em
03/10/1992 para o mandato de 1993 à 1996, eleito pela segunda vez em 03/10/1996 para o
período de 1997 à 2000, e eleito ainda pela terceira vez em 01/10/2000 para o período de
2001 à 2004.
Como vereador era respeitado e conhecido por sua dedicação ao desenvolvimento
da cidade, tendo apresentado diversos projetos importantes, sempre com o lema “nem
lama, nem poeira”. Instituiu os projetos de asfalto comunitário, melhorias na rede viária e
planejamento urbano. Tinha uma postura firme em debates sobre serviços públicos sempre
em defesa ao desenvolvimento urbano da cidade pelo seu compromisso com o povo. No
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ano de 1998 sofreu um atentado que quase o levou a morte ficando em UTI na cidade de
Cuiabá por 15 dias, por defender o interesse do povo. Ele tinha muito amor a essa cidade,
aonde acompanhou e participou do desenvolvimento. Sempre teve muito orgulho de ter
sido vereador por três mandados, nas ruas todos paravam para cumprimentá-lo, era muito
conhecido por todos.
Também exerceu o cargo de Secretário Municipal de Infra-estrutura nos anos 2001 e
2002, aonde contribuiu com a execução de importantes obras, que até hoje beneficiam a
população local.
Alvari Teixeira veio falecer no dia 25/03/2020 ocasionado por um infarto resultante
de complicações de um procedimento médico, que havia se submetido devido ao
tratamento de um câncer.
Assim conto com o habitual apoio dos nobres pares, para aprovação do Referido
Projeto de Lei. (Tramitação normal)
Junto a esse Projeto de Lei anexamos os seguintes documentos:
Ofício 11/GVHN/2025 encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esportes
da Câmara Municipal Tangará da Serra;
Histórico do Sr.Alvari Teixeira.
Certidão de óbito;
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes de Tangará da Serra/MT.
Tangará da Serra, 18 de março de 2025..
Hélio da Nazare
Vereador
GABINETE DO VEREADOR HÉLIO DA NAZARÉ
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra
Estado de Mato Grosso
MEMORANDO 04/GVHN/2025
Tangará da Serra, 28 de fevereiro de 2025
Do: Vereador Hélio da Nazaré
Para: Gabinete do Vereador Professor Sebatian Ramos
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
Assunto: Solicito parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, para nominar a Rua 54
que está projetada para ser uma Avenida no Trecho Compreendido da Avenida Brasil do Jardim
Europa que passa pela reserva do Parque 1 e 2 até a Estrada São José, como sendo Vereador
Alvari Teixeira.
Com meus cumprimentos, venho cordialmente solicitar desta Comissão análise do
histórico do Pioneiro Vereador Alvari Teixeira, para que possa ser nominada a Rua 54 que está
projetada para ser uma Avenida.
Segue em anexo ofício de nº 11/GVHN/2025, no qual encaminha a devida solicitação,
juntamente com a certidão de óbito e histórico do Sr Alvari Teixiera.
Sem mais para o momento, reitero o meu protesto de respeito a Vossa
Excelência.
Hélio da Nazare
Vereador
GABINETE DO VER. HÉLIO DA
NAZARÉ
65 3311-4612/ 65 99995-0697
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www.camaratga.mt.gov.br
heliodanazare@gmail.com
Rua Júlio Martinez Benevides, 195-S - 65-3311-4639 – 78300-000 Tangará da Serra-MT
OFÍCIO Nº 11/GVHN/25
Tangará da Serra, 28 de fevereiro de 2025.
Ao Exmo Sr.
Vereador Sebastian Ramos
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal
Tangará da Serra - MT
Senhor,
O Gabinete do Ver. Hélio da Nazaré vem por este requerer desta Comissão, parecer com
relação ao histórico do Pioneiro Vereador Alvari Teixeira, para que possa NOMINAR a Rua 54 que
está projetada para ser uma Avenida no trecho compreendido da Avenida Brasil do Jardim Europa que
passa pela Reserva do Parque Um e Dois até a Estrada do São José, a fim de homenageá-lo pelos
relevantes serviços prestados para a sociedade Tangaraense.
Segundo histórico relatado pela família (em anexo), o Vereador Alvari Teixeira, teve
participação significativa no desenvolvimento deste município.
Diante disso, solicitamos de Vossa Senhoria parecer, para que o nosso Gabinete possa
homenagear mais um Pioneiro que contribuiu no crescimento e desenvolvimento e que nunca deixou
de acreditar nesta cidade.
Em anexo encaminhamos cópia:
Certidão de óbito;
Biografia;
Sem mais, reitero meus protestos de elevada estima e merecida consideração.
Atenciosamente,
Hélio da Nazaré
Vereador
GABINETE DO VER. HÉLIO DA
NAZARÉ
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VEREADOR ALVARI TEIXEIRA
Alvari Teixeira foi pioneiro neste município, nasceu em 19/01/1956 na cidade
de Rolândia, estado do Paraná e se mudou para Tangará da Serra em 1973.
Ele se tornou um político influente na cidade de Tangará da Serra, onde foi
eleito para o cargo de Vereador por três mandatos consecutivos. Foi eleito pela primeira vez
em 03/10/1992 para o mandato de 1993 à 1996, eleito pela segunda vez em 03/10/1996 para o
período de 1997 à 2000, e eleito ainda pela terceira vez em 01/10/2000 para o período de
2001 à 2004.
Como vereador era respeitado e conhecido por sua dedicação ao
desenvolvimento da cidade, tendo apresentado diversos projetos importantes, sempre com o
lema “nem lama, nem poeira”. Instituiu os projetos de asfalto comunitário, melhorias na rede
viária e planejamento urbano. Tinha uma postura firme em debates sobre serviços públicos
sempre em defesa ao desenvolvimento urbano da cidade pelo seu compromisso com o povo.
No ano de 1998 sofreu um atentado que quase o levou a morte ficando em UTI na cidade de
Cuiabá por 15 dias, por defender o interesse do povo. Ele tinha muito amor a essa cidade,
aonde acompanhou e participou do desenvolvimento. Sempre teve muito orgulho de ter sido
vereador por três mandados, nas ruas todos paravam para cumprimentá-lo, era muito
conhecido por todos.
Também exerceu o cargo de Secretário Municipal de Infra-estrutura nos anos
2001 e 2002, aonde contribuiu com a execução de importantes obras, que até hoje beneficiam
a população local.
Alvari Teixeira veio falecer no dia 25/03/2020 ocasionado por um infarto
resultante de complicações de um procedimento médico, que havia se submetido devido ao
tratamento de um câncer.
Hélio da Nazaré
Vereador
Assinado digitalmente por
HELIO JOSÉ SCHWAAB
Papel: Parte
(CPF 206.482.351-49)
Data: 28/02/2025 11:27:59 -
03:00
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CEE - Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
OBJETO COMISSÃO ANÁLISE DO HISTÓRICO DO PIONEIRO
VEREADOR ALVARI TEIXEIRA
EMENTA PARECER FAVORAVEL A COMISSAO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE. (CEE) DO HISTÓRICO DO PIONEIRO
VEREADOR ALVARI TEIXEIRA
AUTOR HELIO DA NAZARE – MDB
PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, após análise do
requerimento apresentado pelo Vereador Hélio da Nazaré, bem como da
documentação anexa, manifesta-se favoravelmente à nomeação da Rua 54,
projetada para ser uma Avenida, no trecho compreendido entre a Avenida Brasil do
Jardim Europa até a Estrada São José, com a denominação de Vereador Alvari
Teixeira.
Considerando o histórico do homenageado, que exerceu três mandatos
consecutivos como vereador, contribuiu significativamente para o desenvolvimento
urbano do município e ocupou o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura,
entendemos que a homenagem é justa e apropriada.
O legado do Vereador Alvari Teixeira, reconhecido por sua dedicação
ao progresso de Tangará da Serra e por sua atuação em projetos de melhoria da
infraestrutura municipal, justifica plenamente essa honraria.
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Nos termos do Art. 3º da Lei 2159/2004, que regulamenta a
denominação de bens públicos no município, verificamos o cumprimento das
seguintes regras:
✅ Nome não extenso, atendendo ao inciso I;
✅ Não há repetição do nome em outro logradouro, conforme inciso II;
✅ O homenageado não está vivo, conforme exigido pelo inciso III,
sendo que seu falecimento ocorreu em 25/03/2020, atendendo também ao
Parágrafo Único do Art. 1º, que exige um período mínimo de um ano após o
falecimento para a homenagem;
✅ O nome resguarda as tradições locais e reconhece uma figura
representativa da história municipal, conforme inciso V;
✅ Não há incompatibilidade com o espírito de fraternidade universal,
conforme inciso VI;
✅ O nome do homenageado não se refere a pessoa jurídica,
associação, crença religiosa ou partido político, respeitando o inciso VII;
✅ A denominação é única para o bem público em questão, conforme
inciso VIII;
✅ Não há duplicidade com nomenclaturas de bens públicos de uso
especial ou comum, atendendo ao inciso IX.
Além disso, nos termos do Art. 4º da Lei 2159/2004, a proposição foi instruída com:
✔ Biografia detalhada do homenageado, comprovando sua relevância
política e social para Tangará da Serra;
✔ Certidão de óbito, validando a viabilidade da homenagem;
✔ Parecer desta Comissão, conforme exige a Lei nº 6746/2025.
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CONCLUSÃO
Considerando que o Vereador Alvari Teixeira desempenhou um papel
fundamental no desenvolvimento do município, exercendo três mandatos como
vereador e ocupando o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, tendo
contribuído diretamente para melhorias urbanas, entendemos que a homenagem é
justa e atende plenamente à legislação municipal vigente.
Dessa forma, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes manifestase favoravelmente à nomeação da via pública como Avenida Vereador Alvari
Teixeira.
Tangará da Serra, 13 de março de 2025.
RELATOR
ESCOBAR
PRESIDENTE
PROF SEBASTIAN
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR
VICE-PRESIDENTE
EVÂNIA FÉLIX
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado digitalmente por
EVANIA FELIX DA SILVA
GRAGEL (emitido pelo CPF
768.689.231-04)
Papel: Parte
Data: 13/03/2025 16:34:59 -03:00
Assinado digitalmente por
SEBASTIAN RAMOS (emitido
pelo CPF 779.379.961-53)
Papel: Parte
Data: 14/03/2025 15:13:36 -
03:00
Assinado digitalmente por
MAURICIO JOSE ESCOBAR
(emitido pelo CPF 009.403.141-
00)
Papel: Parte
Data: 14/03/2025 15:14:30 -03:00