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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
PROJETO DE LEI Nº ___________________, DE 2025
(Autor(es): MESA DIRETORA
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.771, DE 14 DE MARÇO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da lei 6.771, de 14 de março de 2025,
repristinando-se o inciso IV do art. 2º da lei 3.134/2009.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações “Daniel Lopes da Silva”, Câmara Municipal de
Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de março de
2025.
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Considerando que a alteração promovida no inciso IV do art. 2º da lei
3134/2009, promovido através do artigo 2º da lei 6771/2025, teria ocorrido apenas em
decorrência da aprovação da Resolução 214/2025, com a revogação da referida
Resolução faz-se necessário restabelecer a redação anterior daquele inciso.
Diante disso, propõe-se a revogação do art. 2º da lei 6.771/2025, com a
concessão de efeito repristinatório ao artigo alterado.
Por fim, considerando a urgência da alteração, para fins de evitar prejuízo ao
desempenho das atividades parlamentares, apresenta-se o presente projeto para
deliberação do plenário em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
Plenário das Deliberações “Daniel Lopes da Silva”, Câmara Municipal de
Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de março de
2025.
MESA DIRETORA
Tangará da Serra, data de inclusão no sistema.
SUBSCRITORES
____________________ ___________________
Edmilson Porfirio Escobar
Vereador Vereador
____________________ ___________________
Zi Lima Niltinho do Lanche
Vereador Vereador
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