Páginá1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 075/2025
EMENTA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR
E DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA A
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO 19º BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA PODER EXECUTIVO
AUTUAÇÃO
18 de março de 2025
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7092-A86B-D856-28A9 e informe o código 7092-A86B-D856-28A9
Páginá2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 075/2025
Tangará da Serra/MT, 18 de março de 2025.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de
Lei Ordinária nº 075/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar ao
Estado de Mato Grosso o imóvel registrado sob a matrícula nº 42.168, localizado na Quadra
22 do Loteamento Planta Geral, com área de 2.812,50 m², para a construção da sede do 19º
Batalhão da Polícia Militar (19º BPM).
A presente proposição atende à solicitação formal da 7ª Região da
Polícia Militar de Mato Grosso (Ofício nº 087/7ºCR/2023), que manifestou a necessidade de
um imóvel próprio para sediar a unidade militar. Atualmente, o 19º BPM opera em imóvel
alugado no Jardim das Mansões, o que gera custos ao erário e limita a adequação das
instalações para atender plenamente às demandas da segurança pública.
A localização central da área a ser doada contribui para a melhoria
estratégica das ações de policiamento ostensivo, sendo um ponto de referência comercial da
cidade, garantindo maior efetividade na atuação da Polícia Militar na prevenção da
criminalidade e no pronto atendimento à população.
A doação seguirá os critérios estabelecidos na legislação vigente,
incluindo cláusulas de inalienabilidade e reversão, garantindo que o imóvel seja utilizado
exclusivamente para a construção e funcionamento do 19º BPM. A obra deverá ser
concluída em até 36 meses a partir da lavratura da escritura de doação, assegurando que o
Município não fique desprovido da posse do bem em caso de descumprimento da finalidade.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7092-A86B-D856-28A9 e informe o código 7092-A86B-D856-28A9
Páginá3
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 075, DE 18 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR
IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA A CONSTRUÇÃO DA
SEDE DO 19º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar da categoria de
bem público de uso comum do povo e doar ao Estado de Mato Grosso, o imóvel de
propriedade do Município de Tangará da Serra, registrado sob a matrícula nº 42.168,
correspondente à Quadra 22 do Loteamento Planta Geral, com área total de 2.812,50 m²,
avaliado em R$ 5.155.307,24 (Cinco Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Trezentos e
Sete Reais e Vinte e Quatro Centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 047/2024.
Art. 2º A doação destina-se exclusivamente à construção da sede do 19º
BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR (19º BPM), visando fortalecer a segurança pública do
Município e região.
Art. 3º A doação do imóvel será realizada sob as seguintes condições:
I - a área doada será inalienável, impenhorável e imprescritível, salvo
autorização legislativa específica para fins de reversão ao Município;
II - a destinação do imóvel deverá ser exclusivamente para a construção e
funcionamento do 19º BPM;
III - a doação será automaticamente revertida ao patrimônio do Município de
Tangará da Serra caso ocorra:
a) a extinção da unidade da Polícia Militar beneficiária;
b) a não conclusão da construção do 19º BPM no prazo de 36 (trinta e seis)
meses, contados da escritura de doação da área;
c) o desvio da finalidade prevista no Art. 2º.
Art. 4º O Estado de Mato Grosso terá um prazo de 36 (trinta e seis) meses
para concluir a construção do 19º BPM, contados da escritura de doação da área.
Art. 5º Em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, o
imóvel será revertido ao patrimônio do Município, sem que caiba ao donatário direito à
indenização de qualquer espécie.
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7092-A86B-D856-28A9 e informe o código 7092-A86B-D856-28A9
Páginá4
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
Art. 6º As despesas com a efetivação da doação correrão por conta do
Município de Tangará da Serra, salvo disposição em contrário estabelecida em convênio
com o Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer, em convênio, condições de
restituição do imóvel ou ampliação do uso caso a construção da sede do 19º BPM não seja
concluída dentro do prazo estipulado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de
março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7092-A86B-D856-28A9 e informe o código 7092-A86B-D856-28A9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7092-A86B-D856-28A9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 21/03/2025 09:29:15 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7092-A86B-D856-28A9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
SALA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
EVENTO: Reunião Ordinária do CONCIDADE – Conselho Municipal da Cidade
DATA: 15/12/2023 – 15:30 h
LOCAL: Sala de Reunião da Secretaria Municipal de Coordenação e
Planejamento – SEPLAN, com participação presencial e por meio de
videoconferência (Google Meet) simultaneamente.
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, as
quinze e trinta horas, os Conselheiros, Vandréia Pironett, Adão Leite Filho, Eduardo
Sommer Dutra, Selton José Vieira, Marcelo Ferro, Edna Campos, Sandro Sguarezi,
Eduardo Sanchez, Wilker Cristh Correa, membros do Conselho Municipal da Cidade
de Tangará da Serra, além de mim, Vinicius Delarcos de Oliveira e Marcela de
Carvalho Beltramini, servidores públicos municipais, nos reunimos presencialmente
e por videoconferência (Google Meet) simultaneamente, em segunda chamada, para
participação da primeira sessão ordinária do mês de dezembro, para acompanhar a
seguinte pauta: Expediente: 1) Leitura e discussão das atas da sessão anterior, 2)
Votos e Moções, 3) Pedido de Vistas de Projetos, 4) Leitura de documentos
recebidos, proposições e outros, Ordem do Dia, 1) Proposta de Marcos Antonio
Bizelli visando a doação de área consolidada de via pública identificada como Rua
Oriovaldo Stela (09), 2) Proposta de Edgar Figueiras Rossi, visando a doação de
área de ZEIA para anexação em área verde do Município, 3) Projeto de Lei visando
autorização de transmissão de 25 lotes industriais no loteamento Alto da Boa Vista.
De início o Secretário Adão solicita a inclusão das seguintes pautas: 4) Proposta de
permuta de lote para Elza Helena em virtude do TAC firmado nos autos SIMP nº
001844-009/2017, 5) Proposta de Concessão de Direito Real de Uso a Adriana
Gonçalves Duarte Moita e Iraci de Jesus dos Santos dos lotes 46- A e 46-B da
quadra 36 do loteamento Alto da Boa Vista, 6) Proposta de Alteração da Lei
1553/1999 para inclusão dos herdeiros como beneficiários da indenização proposta
como pagamento por meio da área de matrícula nº 44.348 em decorrência da
abertura de via pública. E a inclusão é aprovada por unanimidade. A Presidente
Vandréia Pironett, passa a palavra a servidora marcela que apresenta a proposta 1)
Proposta de Marcos Antonio Bizelli visando a doação de área consolidada de via
pública identificada como Rua Oriovaldo Stela (09) e que como não há onûs ao
município, o conselho delibera por unanimidade pelo aceite da proposta. 2) Proposta
de Edgar Figueiras Rossi, visando a doação de área de ZEIA para anexação em
área verde do Município, que é apresentada pela servidora marcela, que informa
sobre a importância da transmissão da área para preservação desta e criação de um
Parque Municipal, não havendo impedimento quanto a legislação, visto que esta
área será anexa a uma área verde de titularidade do município. Nesse sentido, a
Presidente coloca em votação a proposta que é aprovada por unanimidade. 3)
Projeto de Lei visando autorização de transmissão de 25 lotes industriais no
loteamento Alto da Boa Vista. Neste momento, o Secretário Adão inicia
esclarecendo que esta área possui finalidade industrial e passou por deliberação do
1 Ata da reunião Ordinária do Concidade – Conselho Municipal da Cidade de Tangará da Serra/MT, realizada no dia 15/12/2023 às 15:30h
por videoconferência (Google Meet).
Assinado por 10 pessoas: VINICIUS DELARCOS DE OLIVEIRA, MARCELA DE CARVALHO BELTRAMINI, ADAO LEITE FILHO, CARLOS EDUARDO SILVA SANCHEZ ROMAN, WILKER CHRISTI CORREA , SELTON JOSE
VIEIRA, SANDRO BENEDITO SGUAREZI, EDUARDO SOMMER DUTRA, VANDREIA CRISTIANE FERNANDES SANTOS PIRONNET e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E0E7-3BFE-3931-4D81 e informe o código E0E7-3BFE-3931-4D81
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
SALA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
CONDEC, sendo assim seria dispensável a apreciação por este conselho. Nesse
contexto o conselheiro Eduardo Sanches manifesta a concordância com o
posicionamento do Secretário Adão, mas reitera que esta foi enviada para evitar
qualquer óbice a tramitação do processo de alienação dos imóveis. Na sequência os
conselheiros manifestaram pela deliberação da proposta e após os esclarecimentos
do conselheiro Eduardo sobre alienação dos imóveis e os membros deliberam por
unanimidade pela proposta de alienação dos lotes industriais. A seguir, 4) Proposta
de doação de área para o Estado de Mato Grosso, visando a construção do 19º
Batalhão da polícia militar, cuja área proposta é o imóvel onde hoje encontra-se a
delegacia regional da Polícia Civil na Av. Mato Grosso, Centro registrado sob a
matrícula nº 42.168. A Presidente questiona se há dúvidas por parte dos
conselheiros e o conselheiro Eduardo Sanches, manifesta que a parceria com o
governo do Estado é importante e que a Câmara aprovou recursos para elaboração
de projetos com esta finalidade. Assim, colocada em votação a proposta de doação
desta área ao Estado de Mato Grosso é aprovada por unanimidade. Neste momento
o Secretário Adão e o Superintendente Marcelo Ferro sugerem a inclusão na pauta
para instalação do CIOSP em 600,00 m² do imóvel do antigo paço municipal, os
conselheiros aceitam a inclusão da pauta e deliberação pelo aceite da proposta,
sendo que o conselheiro Sandro, manifesta pela sua Abstenção. Adiante nas
propostas 4) Proposta de permuta de lote para Elza Helena em virtude do TAC
firmado nos autos SIMP nº 001844-009/2017 e 5) Proposta de Concessão de Direito
Real de Uso a Adriana Gonçalves Duarte Moita e Iraci de Jesus dos Santos dos
lotes 46- A e 46-B da quadra 36 do loteamento Alto da Boa Vista, os conselheiros
deliberam por unanimidade pelo aceite da proposta. Por fim, a 6) Proposta de
Alteração da Lei 1553/1999 para inclusão dos herdeiros como beneficiários da
indenização proposta como pagamento por meio da área de matrícula nº44.348 em
decorrência da abertura de via pública também foi aceita por unanimidade. Feitas as
considerações finais, a presidente se despede agradecendo a presença e a
contribuição de todos. Nada mais havendo a descrever, deu-se por encerrada a
reunião, eu Vinícius Delarcos, lavrei a presente ata, que será assinada por mim, lida
e aprovada com a assinatura digital dos participantes.
2 Ata da reunião Ordinária do Concidade – Conselho Municipal da Cidade de Tangará da Serra/MT, realizada no dia 15/12/2023 às 15:30h
por videoconferência (Google Meet).
Assinado por 10 pessoas: VINICIUS DELARCOS DE OLIVEIRA, MARCELA DE CARVALHO BELTRAMINI, ADAO LEITE FILHO, CARLOS EDUARDO SILVA SANCHEZ ROMAN, WILKER CHRISTI CORREA , SELTON JOSE
VIEIRA, SANDRO BENEDITO SGUAREZI, EDUARDO SOMMER DUTRA, VANDREIA CRISTIANE FERNANDES SANTOS PIRONNET e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E0E7-3BFE-3931-4D81 e informe o código E0E7-3BFE-3931-4D81
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E0E7-3BFE-3931-4D81
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VINICIUS DELARCOS DE OLIVEIRA (CPF 030.XXX.XXX-96) em 15/12/2023 17:04:28 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELA DE CARVALHO BELTRAMINI (CPF 055.XXX.XXX-01) em 15/12/2023 17:26:53 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADAO LEITE FILHO (CPF 482.XXX.XXX-87) em 15/12/2023 17:28:28 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
CARLOS EDUARDO SILVA SANCHEZ ROMAN (CPF 031.XXX.XXX-80) em 15/12/2023 17:39:37
(GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WILKER CHRISTI CORREA (CPF 913.XXX.XXX-63) em 15/12/2023 17:43:28 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SELTON JOSE VIEIRA (CPF 784.XXX.XXX-34) em 15/12/2023 17:46:38 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SANDRO BENEDITO SGUAREZI (CPF 362.XXX.XXX-04) em 15/12/2023 17:53:12 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO SOMMER DUTRA (CPF 016.XXX.XXX-16) em 18/12/2023 07:45:25 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDREIA CRISTIANE FERNANDES SANTOS PIRONNET (CPF 110.XXX.XXX-27) em 18/12/2023
08:53:58 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 18/12/2023 08:56:57 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E0E7-3BFE-3931-4D81
Protocolo 14- 36.542/2023
De: Iluska D. - SEPLAN - AVL
Para: GAB-AL - Assessoria Legislativa - A/C Gabriel C.
Data: 17/04/2024 às 12:28:53
Setores envolvidos:
GAB-PGM, GAB-SG1, SEPLAN - SECP, SEPLAN - DEURB, GAB-PGM-AATAL, SEPLAN-ASS, GAB-AL, SEPLAN - AVL
Ofício
Favor desconsiderar o Despacho 11.
Segue Laudo de Avaliação nº 047/2024 com a inserção da figura faltante.
Att,
_
Iluska Flávia de Carvalho Dias
Arquiteta e Urbanista
Anexos:
Laudo_047_2024_.pdf
Assinado por 2 pessoas: ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS e ALEX CAMPOS FERNANDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/60DD-68DF-8A76-0460 e informe o código 60DD-68DF-8A76-0460
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT
Estado de Mato Grosso
FOLHA RESUMO
LAUDO Nº. 047/2024
Objeto: Imóvel urbano - Quadra 22 do Loteamento denominado
Planta Geral, Tangará da Serra – MT - Matrícula nº 42.168
Área avaliada: 2.812,50 m²
Proprietário: Município de Tangará da Serra-MT
Solicitante: Superintendência de Governo – Gabinete do Prefeito –
Protocolo nº 36.542/2023/SEPLAN - DATE - AVL (plataforma
1Doc)
Finalidade: Determinação de valor de mercado do imóvel
Método utilizado: Comparativo direto de dados de mercado
Resultado da Avaliação:
R$ 5.155.307,24 (Cinco Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Trezentos e
Sete Reais, Vinte e Quatro Centavos)
Grau de fundamentação do laudo: III
Grau de precisão do laudo: III
Tangará da Serra-MT, 01 de Abril de 2024.
Comissã o de Avãliãçã o de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pã ginã 1
Assinado por 2 pessoas: ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS e ALEX CAMPOS FERNANDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/60DD-68DF-8A76-0460 e informe o código 60DD-68DF-8A76-0460
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT
Estado de Mato Grosso
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
1. INTERESSADO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT, CNPJ 03.788.239/0001-66, sede localizada
à Av. Brasil, 2351-N, Jardim Europa, Tangará da Serra – MT, Telefone: (65) 3311-4800
- Superintendência de Governo – Gabinete do Prefeito.
2. PROPRIETÁRIO
Município de Tangará da Serra-MT.
3. FINALIDADE
Determinação do valor de mercado para fins de doação para a construção da
futura sede do 19° BPM.
4. OBJETO DE AVALIAÇÃO
Imóvel urbano denominado Quadra 22, do Loteamento Planta Geral nesta cidade
de Tangará da Serra, matriculado sob nº 42.168, com área total de 2.812,50 m²,
como demonstrado na figura 01.
Figura 01 - GOOGLE EARTH EM 01-04-24 (imagem de 01-03-2024)
Adaptado por Departamento de Estudos e Projetos/Seplan
Comissã o de Avãliãçã o de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pã ginã 2
Assinado por 2 pessoas: ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS e ALEX CAMPOS FERNANDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/60DD-68DF-8A76-0460 e informe o código 60DD-68DF-8A76-0460
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT
Estado de Mato Grosso
5. RIGOR
Avaliação elaborada de acordo com as disposições preconizadas pelas NBR
14.653-1 (Procedimentos Gerais) e NBR 14.653-2 (Avaliações de Bens – Parte 2:
Imóveis Urbanos), da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
6. RESSALVAS E LIMITAÇÕES
Como instrumento de auxílio para a elaboração deste Laudo, contou-se com:
i Levantamento realizado “in loco”, correspondente à configuração
geométrica do imóvel;
ii Para o imóvel em análise foi empregada pesquisa de mercado em terrenos
ofertados e nos sites de imobiliárias em Tangará da Serra-MT no mesmo
loteamento e nas regiões próximas, tendo em vista que a finalidade do
presente laudo é fornecer o valor de mercado inerente a este imóvel;
iii Os membros da Comissão inspecionaram a propriedade, prepararam as
análises e as respectivas conclusões, sendo portanto, os únicos responsáveis
pelo teor de informações contidas no laudo.
iv Neste trabalho considerou-se que os documentos e títulos de propriedade
do imóvel objeto de avaliação são bons e corretos, não tendo sido
efetuadas investigações no tocante a defeitos ou irregularidades nos
mesmos, não assumindo esta comissão responsabilidade sobre matéria
legal ou de engenharia, que não sejam as implícitas ao exercício de suas
funções, estabelecidas em códigos, leis e regulamentos.
7. VISTORIA
Data da vistoria: 27/03/2024.
7.1 Caracterização do Imóvel avaliando e benfeitorias:
Trata-se de imóvel urbano denominado Quadra 22, do Loteamento Planta Geral
nesta cidade de Tangará da Serra, inserido na malha urbana de Tangará da Serra,
na ZAP - Zona de Adensamento Primário, infraestrutura completa, alta intensidade
de tráfego de veículos e pedestres, ocupação predominantemente comercial
Comissã o de Avãliãçã o de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pã ginã 3
Assinado por 2 pessoas: ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS e ALEX CAMPOS FERNANDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/60DD-68DF-8A76-0460 e informe o código 60DD-68DF-8A76-0460
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT
Estado de Mato Grosso
residencial existente formada por construções de padrão construtivo alto. O imóvel
faz frente para logradouro público com pavimentação asfáltica e iluminação
pública, como demonstrado na figura 02.
Figura 02 - Vista da Quadra
Fonte: Departamento de Estudos e Projetos/Seplan
8. CÁLCULOS AVALIATÓRIOS
8.1. Métodos e Critérios de obtenção dos parâmetros utilizados:
Para elaboração deste trabalho e em atendimento às diretrizes recomendadas
pela Norma Técnica da ABNT – NBR 14.653, partes 1 e 2, utilizou-se o “Método
Comparativo de Dados de Mercado”, com amostras devidamente submetidas a
tratamento estatístico, método esse que, por sua simplicidade e facilidade
aplicativa, aliadas à boa precisão de resultados, tem merecido a preferência dos
avaliadores.
8.2. Grau de Fundamentação:
Para fins de enquadramento do laudo em graus de fundamentação, foram
considerados os critérios estabelecidos no item 9.2.2 da NBR 14.653-2, que refere-se
Comissã o de Avãliãçã o de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pã ginã 4
Assinado por 2 pessoas: ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS e ALEX CAMPOS FERNANDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/60DD-68DF-8A76-0460 e informe o código 60DD-68DF-8A76-0460
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT
Estado de Mato Grosso
ao método comparativo direto de dados de mercado com uso do tratamento por
fatores, de forma que, calculando-se o estabelecido nas tabelas 3 e 4, o presente
laudo foi enquadrado no grau de fundamentação III.
Grau de precisão calculado em 15,16%, portanto conforme tabela 5 da NBR
14.653-2, o presente laudo enquadra-se no grau de precisão III.
8.3. Pesquisa de Mercado
Período de pesquisa: Mercado imobiliário em março/2024
Assim, temos:
1. Informante/Proprietário:
https://www.ednatellesimoveis.com.br/site/imoveis2.php?id=3151&
Localização: Rua Saturnino de Paula da Silveira (30), lote 15, quadra 68, Centro.
Oferta: R$ 500.000,00
Área do Terreno: 450,00 m²
2. Informante/Proprietário:
https://diegorochaimoveis.com.br/2019/imovel/terreno-2993
Localização: Rua José Cândido Melhorança (24) lt. 01 qd. 65, Centro
Oferta: R$ 750.000,00
Área do Terreno: 450,00 m²
3. Informante/Proprietário:
https://diegorochaimoveis.com.br/2019/imovel/terreno-excelente-localizacao
Localização: Rua José Alves de Souza (18), lt. 02, qd. 127, Centro
Oferta: R$ 300.000,00
Área do Terreno: 195,00 m²
4. Informante/Proprietário:
https://www.pompeuimobiliaria.com.br/detalhes-imovel-venda.php?
id_imovel=TE108
Comissã o de Avãliãçã o de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pã ginã 5
Assinado por 2 pessoas: ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS e ALEX CAMPOS FERNANDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/60DD-68DF-8A76-0460 e informe o código 60DD-68DF-8A76-0460
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT
Estado de Mato Grosso
Localização: Rua José Corsino, lt. 13, qd. 24, Centro
Oferta: R$ 1.050.000,00
Área do Terreno: 450,00 m²
5. Informante/Proprietário:
https://andreiabarelaimoveis.com.br/imoveis-venda/137-1612814094terreno-emotima-localizacao
Localização: Rua Benedito P. de Oiveira (05), lote O, qd 54A, Centro
Oferta: R$ 315.000,00
Área do Terreno: 225,00 m²
6. Informante/Proprietário:
https://andreiabarelaimoveis.com.br/imoveis-venda/199-terreno-no-centro-225-m
Localização: Rua José Corsino (12), lt. 12 (parte) qd. 06 Centro
Oferta: R$ 450.000,00
Área do Terreno: 225,00 m²
7. Informante/Proprietário:
https://www.kcfimobiliaria.com.br/imovel/2806867/terreno-venda-tangara-daserra-mt-centro
Localização:Rua Antônio Batista da Costa (17), lt. 06-B, qd. 123, Centro
Oferta: R$ 320.000,00
Área do Terreno: 225,00m²
8. Informante/Proprietário:
https://www.kcfimobiliaria.com.br/imovel/2806857/terreno-venda-tangara-daserra-mt-centro
Localização: Rua Dep. Hitler Sansão (10), lt. 06-A, qd. 123, Centro
Oferta: R$ 350.000,00
Área do Terreno: 225,00m²
Comissã o de Avãliãçã o de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pã ginã 6
Assinado por 2 pessoas: ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS e ALEX CAMPOS FERNANDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/60DD-68DF-8A76-0460 e informe o código 60DD-68DF-8A76-0460
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT
Estado de Mato Grosso
9. Informante/Proprietário:
https://www.kcfimobiliaria.com.br/imovel/1981911/terreno-venda-tangara-daserra-mt-centro
Localização: Rua José Corsino (12), lt. 13, qd. 105, Centro
Oferta: R$ 550.000,00
Área do Terreno: 450,00m²
10. Informante/Proprietário:
https://artimoveismt.com.br/site/imovel/lote-centro-cod-405
Localização: Rua José Florêncio Gudrin (15), lt. 16 qd. 116, Centro
Oferta: R$ 850.000,00
Área do Terreno: 450,00m²
11. Informante/Proprietário:
https://artimoveismt.com.br/site/imovel/lote-centro-cod-188
Localização: Rua Sebastião Barreto (08), lt. 02, qd. 104, Centro
Oferta: R$ 1.200.000,00
Área do Terreno: 450,00m²
12. Informante/Proprietário:
https://www.denilsoncorretor.com.br/556/imoveis/venda-terreno-centro-tangarada-serra-mt
Localização: Rua Deputado Hitler Sansão (10), lt. 01 ou 02 ou 03, qd. 06, Centro
Oferta: R$ 700.000,00
Área do Terreno: 450,00m²
13. Informante/Proprietário:
https://consorteimobiliaria.com.br/imovel/venda-189
Localização: Rua Júlio Martinez Benevides, lt. 07, qd. 13, Jd. Acácia
Oferta: R$ 1.400.000,00
Área do Terreno: 675,00m²
Comissã o de Avãliãçã o de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pã ginã 7
Assinado por 2 pessoas: ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS e ALEX CAMPOS FERNANDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/60DD-68DF-8A76-0460 e informe o código 60DD-68DF-8A76-0460
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT
Estado de Mato Grosso
14. Informante/Proprietário:
https://www.casanovaimoveistga.com.br/imoveis-venda/902-1623674220terrenopara-venda
Localização: Rua Manoel Dionísio Sobrinho (06), lt. 14, qd. 92, Centro
Oferta: R$ 1.000.000,00
Área do Terreno:450,00m²
15. Informante/Proprietário:
https://www.casanovaimoveistga.com.br/imoveis-venda/902-1623674220terrenopara-venda
Localização: Rua Antônio J. da Silva esquina c/ Rua 20 qd. 63, lts 01 a 08, Centro
Oferta: R$ 6.000.000,00
Área do Terreno:4.050,00m²
16. Informante/Proprietário:
https://bemmaisimobiliaria.com.br/imovel/exibir/venda-terreno-centro-tangara-daserra/7497
Localização: Rua Décio Burali, lt. 01, qd. 64, Centro
Oferta: R$ 760.000,00
Área do Terreno:450,00m²
17. Informante/Proprietário:
https://bemmaisimobiliaria.com.br/imovel/exibir/venda-terreno-centro-tangara-daserra/7510
Localização: Rua José F. Gudrin esquina c/ Rua 28, lote 16, qd. 156, Centro
Oferta: R$ 550.000,00
Área do Terreno:450,00m²
Comissã o de Avãliãçã o de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pã ginã 8
Assinado por 2 pessoas: ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS e ALEX CAMPOS FERNANDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/60DD-68DF-8A76-0460 e informe o código 60DD-68DF-8A76-0460
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT
Estado de Mato Grosso
8.4. Tratamento Estatístico das Amostras
QUADRO DE HOMOGENEIZAÇÃO
Pesqu
isa n°
Área
Imóvel
(m²)
Valor Total Valor do m² Fator
Fonte
Fator
Local.
Fator
Área
Fator
Infra
Dados
Homog.
1 450,00 R$ 500.000,00 R$ 1.111,11 0,90 1,22 0,80 1,00 R$ 970,23
2 450,00 R$ 750.000,00 R$ 1.666,67 0,90 1,04 0,80 1,00 R$ 1.240,62
3 195,00 R$ 300.000,00 R$ 1.538,46 0,90 1,15 0,72 1,00 R$ 1.140,63
4 450,00 R$ 1.050.000,00 R$ 2.333,33 0,90 1,04 0,80 1,00 R$ 1.736,87
5 225,00 R$ 315.000,00 R$ 1.400,00 0,90 1,15 0,73 1,00 R$ 1.056,71
6 225,00 R$ 450.000,00 R$ 2.000,00 0,90 1,15 0,73 1,00 R$ 1.509,58
7 225,00 R$ 320.000,00 R$ 1.422,22 0,90 1,15 0,73 1,00 R$ 1.073,48
8 225,00 R$ 350.000,00 R$ 1.555,56 0,90 1,22 0,73 1,00 R$ 1.245,59
9 450,00 R$ 550.000,00 R$ 1.222,22 0,90 1,10 0,80 1,00 R$ 962,28
10 450,00 R$ 850.000,00 R$ 1.888,89 0,90 1,04 0,80 1,00 R$ 1.406,04
11 450,00 R$ 1.200.000,00 R$ 2.666,67 0,90 1,00 0,80 1,00 R$ 1.908,65
12 450,00 R$ 700.000,00 R$ 1.555,56 0,90 1,10 0,80 1,00 R$ 1.224,72
13 675,00 R$ 1.400.000,00 R$ 2.074,07 0,90 1,15 0,84 1,00 R$ 1.795,94
14 450,00 R$ 1.000.000,00 R$ 2.222,22 0,90 1,04 0,80 1,00 R$ 1.654,16
15 4.050,00 R$ 6.000.000,00 R$ 1.481,48 0,90 1,10 1,05 1,00 R$ 1.535,06
16 450,00 R$ 760.000,00 R$ 1.688,89 0,90 1,10 0,80 1,00 R$ 1.329,69
17 450,00 R$ 550.000,00 R$ 1.222,22 0,90 1,15 0,80 1,00 R$ 1.006,02
a) Número de dados, N = 17 graus de liberdade, N – 1 = 16
b) Média = R$ 1.340,96
c) Desvio Padrão “S” = 303,39
d) Coeficiente de Variação = 22,63
Comissã o de Avãliãçã o de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pã ginã 9
Assinado por 2 pessoas: ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS e ALEX CAMPOS FERNANDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/60DD-68DF-8A76-0460 e informe o código 60DD-68DF-8A76-0460
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT
Estado de Mato Grosso
Verificação da pertinência do rol pelo critério excludente de Chauvenet
Valor crítico para 17 amostras: 2,18
X9 = R$ 962,28 =1,25 < 2,18 (OK!)
X11 = R$ 1.908,65 = 1,87 < 2,18 (OK!)
Limites de confiança
Graus de liberdade:16
Nível de confiança desejado: 80%
Percentual correspondente: t 0,90 (tabela “t” Student) = 1,34
Xmáximo = R$ 1.442,59
Xmínimo = R$ 1.239,32
Determinação da amplitude do intervalo e divisão deste em classes
A amplitude A do intervalo é: 67,76
Divisão em classes para determinação do valor de decisão:
1ª Classe:
1.239,32....................................1.307,08
peso “2”: 1.240,62;1.245,59
2ª Classe:
1.307,08....................................1.374,84
peso “1”: 1.329,69
3ª Classe:
1.374,84....................................1.442,59
peso “1”: 1.406,04
Soma dos pesos (Sp) = 6
Soma dos valores ponderados (Sv) = 7.708,15
Tomada de Decisão = R$ 1.284,69
Cálculo do Fator K1 = Fator Testada
Te = 75,00m; Tp = 15,00m; Te/Tp = 5,00
K1 = 1,189
Comissã o de Avãliãçã o de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pã ginã 10
Assinado por 2 pessoas: ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS e ALEX CAMPOS FERNANDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/60DD-68DF-8A76-0460 e informe o código 60DD-68DF-8A76-0460
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT
Estado de Mato Grosso
Cálculo do Fator K2 = Fator de profundidade
Pe = 75,00m; Pmínima = 15,00m
K2 = 1,00
Cálculo do Fator K3 = Fator de esquina
Considerando que o terreno possui três testadas e situa-se em zonas
comerciais em geral, o fator é:
K3 = 1,20
Cálculo do Fator K4 = Fator de topografia
Considerando que o terreno é plano, o fator é:
K4 = 1,00
Cálculo do Fator K5 = Fator de superfície do solo
Considerando que o terreno tem superfície seca e firme, o fator é:
K5 = 1,00
Cálculo do Fator K6 = Fator de restrição de uso do solo
Considerando que no terreno é permitido o uso residencial e comercial
K6 = 1,00
8.5. Valor de mercado do imóvel
Para o valor unitário do terreno aplicou-se a seguinte fórmula:
Vt=Ax Vq
x K1
x K2
x K3
x K4
x K5
x K6
Onde:
Vt = Valor do terreno a ser determinado
A = área do terreno avaliado
Vq = valor médio unitário, obtido em pesquisa e homogeneizado
Ki = Fatores de ponderação
Substituindo os parâmetros da expressão:
Vt=A xVq
x K1
x K2
x K3
x K4
x K5
x K6
Vt=2.812,50 m
2
x R $ 1.284,69 x 1,189 x 1,00 x 1,20 x 1,00 x1,00 x1,00
Vt=R $ 5.155 .307,24
Valor unitário=R $ 1.833,00 x m²
Comissã o de Avãliãçã o de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pã ginã 11
Assinado por 2 pessoas: ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS e ALEX CAMPOS FERNANDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/60DD-68DF-8A76-0460 e informe o código 60DD-68DF-8A76-0460
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT
Estado de Mato Grosso
9. RESULTADO DA AVALIAÇÃO
Os valores acima foram obtidos em concordância com o mercado local, na
presente data, obedecendo aos atributos particulares do imóvel, suas
características físicas e localização.
Diante da análise dos elementos pertinentes, chega-se à conclusão de que o
imóvel avaliando apresenta o justo valor de mercado de R$ 5.155.307,24 (Cinco
Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Trezentos e Sete Reais e Vinte e Quatro
Centavos).
10. CONCLUSÃO
Encerra-se o presente laudo, contendo 12 folhas de papel formato A4 digitadas de
um só lado, assinadas pelos membros da Comissão de Avaliação de Imóveis do
Município.
Tangará da Serra, 01 de abril de 2024.
assinatura digital
Alex Campos Fernandes
Eng. Civil – CREA 1200505514
assinatura digital
Iluska Flávia de Carvalho Dias
Arq. e Urb. - CAU A28204-9
Referências Bibliográficas
ABUNAHMAN, Sérgio A. Curso básico de engenharia legal e de avaliações. São Paulo: Pini,
2006.
Comissã o de Avãliãçã o de Imo veis do Município de Tãngãrã dã Serrã Pã ginã 12
Assinado por 2 pessoas: ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS e ALEX CAMPOS FERNANDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/60DD-68DF-8A76-0460 e informe o código 60DD-68DF-8A76-0460
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 60DD-68DF-8A76-0460
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ILUSKA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS (CPF 795.XXX.XXX-00) em 17/04/2024 11:29:18 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEX CAMPOS FERNANDES (CPF 809.XXX.XXX-34) em 17/04/2024 13:55:15 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/60DD-68DF-8A76-0460