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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 084/2025
EMENTA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA PODER EXECUTIVO
AUTUAÇÃO
21 de março de 2025
Assinado por 2 pessoas: WELLINGTON ROSSITER BEZERRA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/0FA9-0B09-342A-A23A e informe o código 0FA9-0B09-342A-A23A
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084/2025
Tangará da Serra/MT, 21 de março de 2025.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de
recurso de fonte própria de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em
31/12/2024, aquisição de medicamentos para distribuição gratuita aos pacientes usuários do
SUS nas farmácias municipais.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42
da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º,
inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 084, DE 21 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades,
constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA,
Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme
planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Cód. Descrição Meta Financeira
2320 Gestão das Farmácias Municipais R$ 2.143.794,45
Para:
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Cód. Descrição Meta Financeira
2320 Gestão das Farmácias Municipais R$ 2.343.794,45
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal,
Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a atender
despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente,
conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2320 – GESTÃO DAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS
3.3.90.00.00.00. 2.711.0000000 – Aplicações Diretas.....................…..………...…...…R$ 200.000,00
Total da Abertura de Crédito...………...…………………….…...…..…......………..…...R$ 200.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o
artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em
31/12/2024, conforme relatório em anexo.
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Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no
inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados
são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o
objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, para viabilizar a aquisição de
medicamentos para distribuição gratuita aos pacientes usuários do SUS nas farmácias
municipais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de
março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 084/2025, referente à
abertura de crédito adicional especial, para viabilizar a aquisição de medicamentos para
distribuição gratuita aos pacientes usuários do SUS nas farmácias municipais , possui
adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E
SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 21 de março de 2025.
WELLINGTON ROSSITER BEZERRA
Secretário Municipal de Saúde
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78300-000
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Nº 007/SAÚDE/2025
DATA: 20/03/2025 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR ( X ) ESPECIAL
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2320 GESTÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL UN 1330200 1330200
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2320 GESTÃO DAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS
MATERIAL, BEM OU SERVÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3.3.90.32.00 127110000000-000000 0,00 200.000,00 200.000,00
Total da Suplementação 200.000,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Justificativa da suplementação: Tal solicitação faz- se necessário para aquisição de medicamentos p distribuição gratuita aos pacientes usuários do SUS nas farmácias
municipais.
medicamentos
dispensados
Cód. Natureza
Despesa
Fonte de Recurso
Iduso/Grupo/Código/
Detalhamento/Cód.
Aplicação
WELLINGTON ROSSITER BEZERRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil – nº 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4808 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei Nº
6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de
dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 21 de março de 2025.
WELLITON ROSSITER BEZERRA
Secretário Municipal de Saúde
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT 3/4
Recursos Vinculados da Recursos Próprios (livres)
Superavit Financeiro em 31/12/2024
Conta bancária Fonte/destinação Saldo bancário Fonte Superavitária Observação
110016-5 1 1 501 0000000 000 000 1.645.756,92
20101070000 1 1 501 0000000 000 000 42.625,16
20101030000 1 1 501 0000000 000 000 11.445,24
166267-8 1 1 501 0000000 000 000 4.225.092,66
202006-3 1 1 501 0000000 000 000 431.587,81
647072-0 1 1 501 0000000 000 000 17.468,01
647076-2 1 1 501 0000000 000 000 18.757,87
45000004-5 1 1 501 0000000 000 000 91,42
009-8 1 2 501 0000000 000 000 5.788.011,94 7.830.406,32 2.330,04 0,00 7.832.736,36
14561-0 1 2 501 0000000 000 000 160.000,00
27782-7 1 2 501 0000000 000 000 3.121,80
110016-5 1 2 501 0000000 000 000 480.043,57
166267-8 1 2 501 0000000 000 000 8.663.748,53
202006-3 1 2 501 0000000 000 000 2.856.609,25
647076-2 1 2 501 0000000 000 000 48.818,75
Soma 1 501 0000000 000 000 30.588.003,27 14.241.879,19 29.995,78 11.445,24 14.283.320,21 16.304.683,06 1 2 501 0000000 000 000 Rec. não vinculados (não impostos)
29780-1 1 2 502 0000000 000 000 1.315.228,05 1.295.584,05 0,00 0,00 1.295.584,05
Soma 1 502 0000000 000 000 1.315.228,05 1.295.584,05 0,00 0,00 1.295.584,05 19.644,00 1 2 502 0000000 000 000 Transf. União (não impostos)
10007-2 1 1 711 0000000 000 000 195.587,20 0,00 0,00 0,00 0,00
10007-2 1 2 711 0000000 000 000 655.507,46 358.104,10 6.325,83 0,00 364.429,93
27780-0 1 2 711 0000000 000 000 6.325,83
Soma 1 711 0000000 000 000 857.420,49 358.104,10 6.325,83 0,00 364.429,93 492.990,56 1 2 711 0000000 000 000 Trans. União aux.
10007-2 1 1 711 0000801 000 000 10.152,14 0,00 0,00 0,00 0,00
10007-2 1 2 711 0000801 000 000 9.648,94 9.153,63 0,00 0,00 9.153,63
Soma 1 711 0000801 000 000 19.801,08 9.153,63 0,00 0,00 9.153,63 10.647,45 1 2 711 0000801 000 000 Transf. União Covid
10007-2 1 1 711 0000802 000 000 15.286,18 0,00 547,91 0,00 547,91
10007-2 1 2 711 0000802 000 000 68.441,25 0,00 0,00 0,00 0,00
Soma 1 711 0000802 000 000 83.727,43 0,00 547,91 0,00 547,91 83.179,52 1 2 711 0000802 000 000 Transf. União auxílio LC 173/2020
71011-7 1 1 711 0000804 000 000 3.308,13 1.392.397,50 11.160,00 3.308,13 1.406.865,63
20101030000 1 1 711 0000804 000 000 3.308,13
283141-4 1 1 711 0000804 000 000 2.495.097,37
283141-4 1 2 711 0000804 000 000 97.306,86 51.893,45 0,00 0,00 51.893,45
Soma 1 711 0000804 000 000 2.599.020,49 1.444.290,95 11.160,00 3.308,13 1.458.759,08 1.140.261,41 1 2 711 0000804 000 000 Transf. União LC 176/2020
29780-1 1 2 718 0000000 000 000 45.909,25 43.200,00 0,00 0,00 43.200,00
Soma 1 718 0000000 000 000 45.909,25 43.200,00 0,00 0,00 43.200,00 2.709,25 1 2 718 0000000 000 000 Aux. financ. Autorga ICMS LC123/22
Comprometido
RP a liquidar
Comprometido
RP liquidado
Outras
obrigações e
bloqueios
Soma de
obrigações
Superavit/Deficit
(+/-)
Assinado por 1 pessoa: FLAVIO AMARAL OLIVEIRA Assinado por 2 pessoas: WELLINGTON ROSSITER BEZERRA e VANDER ALBERTO MASSON
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 21/03/2025 Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
Orgão 0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.709.984,65 2.143.794,45 182.516,24 182.516,24 85.161,23 85.161,23 79.921,99 79.921,99 102.594,25 1.961.278,21
Unidade 020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.709.984,65 2.143.794,45 182.516,24 182.516,24 85.161,23 85.161,23 79.921,99 79.921,99 102.594,25 1.961.278,21
Função 10 Saúde 1.709.984,65 2.143.794,45 182.516,24 182.516,24 85.161,23 85.161,23 79.921,99 79.921,99 102.594,25 1.961.278,21
SubFunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.709.984,65 2.143.794,45 182.516,24 182.516,24 85.161,23 85.161,23 79.921,99 79.921,99 102.594,25 1.961.278,21
Programa 0017 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 1.709.984,65 2.143.794,45 182.516,24 182.516,24 85.161,23 85.161,23 79.921,99 79.921,99 102.594,25 1.961.278,21
Proj.Atividade 2320 GESTÃO DAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS 1.709.984,65 2.143.794,45 182.516,24 182.516,24 85.161,23 85.161,23 79.921,99 79.921,99 102.594,25 1.961.278,21
527 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 106.461,39 35.816,19 35.816,19 35.816,19 35.816,19 35.816,19 35.816,19 0,00 70.645,20
DETERMINADO
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 26.461,39
528 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 201.856,13 39.888,45 39.888,45 39.888,45 39.888,45 39.888,45 39.888,45 0,00 161.967,68
PESSOAL CIVIL
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 241.856,13
529 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 3. . . 1 500 1002000030 000 2.657,86 20.657,86 4.656,09 4.656,09 4.656,09 4.656,09 2.331,08 2.331,08 2.325,01 16.001,77
530 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
TRABALHISTAS
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 20.000,00
531 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 3. . . 1 500 1002000030 000 36.961,19 36.961,19 4.763,60 4.763,60 4.763,60 4.763,60 1.849,37 1.849,37 2.914,23 32.197,59
1474 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 292.685,54 8.640,43 8.640,43 0,00 0,00 0,00 0,00 8.640,43 284.045,11
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- - 3. . . 1 621 000602 030 013 294.185,54
1475 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 617.662,54 65.381,70 65.381,70 0,00 0,00 0,00 0,00 65.381,70 552.280,84
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- - 3. . . 1 600 000602 030 013 617.662,54
2725 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 1.500,00 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 0,00 1.463,10
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 1 621 000602 030 013 0,00
2847 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 365.256,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 365.256,91
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- - 3. . . 2 600 000602 030 013 0,00
2848 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 10.552,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.552,89
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- - 3. . . 2 621 000602 030 013 0,00
1000546 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 3. . . 1 500 1002000030 000 15.000,00 15.000,00 3.211,49 3.211,49 0,00 0,00 0,00 0,00 3.211,49 11.788,51
1001849 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - - 3. . . 1 500 1002000030 000 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00
1001851 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 30.000,00 18.323,76 18.323,76 0,00 0,00 0,00 0,00 18.323,76 11.676,24
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 5.000,00
1001852 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00
PERMANENTE
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 30.000,00
1002330 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 375.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 375.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 400.000,00
1002562 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 20.000,00 1.797,63 1.797,63 0,00 0,00 0,00 0,00 1.797,63 18.202,37
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 20.000,00
TOTAL 1.709.984,65 2.143.794,45 182.516,24 182.516,24 85.161,23 85.161,23 79.921,99 79.921,99 102.594,25 1.961.278,21
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21/03/2025 08:03 Usuário: EDRIWEIZZER FURTADO DOS SANTOS
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