texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS
DOS ANIMAIS
OBJETO PROJETO DE LEI Nº 92/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
4.496.609,06 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E
SEIS MIL, SEISCENTOS E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
O projeto em epígrafe solicita a abertura de Crédito Adicional Especial visa
destinar recursos para custeio de ações para atender a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a qual se trata da devolução de saldo remanescente para prestação de contas
final do Contrato de Repasse OGU nº 821696/2015 operação 1026257-00 que tem como
objeto o Projeto Produtor de Água/Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) Queima-Pé,
recursos do Fundo de Desenvolvimento Ambiental, serão destinados a aquisição de um
caminhão caçamba basculante, fundamental para a melhoria da logística operacional e do
transporte de materiais essenciais. Ademais conforme consta no projeto, os recursos serão
direcionados à causa animal, viabilizando investimentos em infraestrutura, aquisição de
equipamentos e execução de serviços voltados à proteção e ao bem-estar dos animais e
de recursos do BNDES para empenho complementar do Contrato nº 178/ADM/2023, que
tem como objeto CONSTRUÇÃO DE PARQUE LINEAR URBANO AS MARGENS DO
CÓRREGO MUTUM.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
Portanto, como compete a essa comissão a análise do referido projeto o
relator desta Comissão manifesta-se FAVORÁVEL a tramitação do mesmo.
Tangará da Serra, 24 de março de 2025
Hélio da Nazaré(PL)
RELATOR
Zi Lima (PRD)
Presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Evânia Felix(MDB)
Vice-presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado digitalmente por
ROSELENE FERREIRA DE
LIMA (emitido pelo CPF
010.821.331-59)
Papel: Parte
Data: 24/03/2025 14:00:52 -03:00
Assinado digitalmente por HELIO
JOSE SCHWAAB (emitido pelo
CPF 206.482.351-49)
Papel: Parte
Data: 24/03/2025 14:16:24 -
03:00
Assinado digitalmente por
EVANIA FELIX DA SILVA
GRAGEL (emitido pelo CPF
768.689.231-04)
Papel: Parte
Data: 24/03/2025 14:17:29 -03:00
open original →