CÂMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E
EFICÁCIA LEGISLATIVA
OBJETO
PROJETO DE LEI ORDINARIA 074/20205.
EMENTA CRIA ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DE GABINETE NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR
EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER
FAVORÁVEL.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que visa á criação do cargo de
Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete – SEFAZ, sendo o presente cargo
imprescindível em razão da demanda de profissional devidamente habilitado para
assessorar o gabinete e departamentos da Secretaria Municipal de Fazenda, em questões
técnicas e jurídicas de administração tributária.
No que diz respeito à competência não vislumbro óbice, já que a
matéria está entre as de iniciativa do Poder Executivo, conforme previsto no art. 195,
parágrafo único, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, conforme vemos abaixo:
Art. 195. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis
que disponham sobre:
I - matéria orçamentária e tributária;
II - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração Pública
municipal;
IV - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Pública direta e autárquica, bem como a fixação da
respectiva remuneração.”
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IV – criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Pública direta e autárquica, bem como a fixação
da respectiva remuneração.
Cabe mencionar ainda, que a respeito da competência, o art. 53, § 1º,
inciso II, alínea “a” da LOM, menciona que projetos que versem sobre criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e autárquica, bem
como a fixação da respectiva remuneração, são de iniciativa do Prefeito.
Segundo a mensagem do projeto, a proposição visa à criação do
referido cargo, visa atender o que demanda da referida secretaria para o atendimento de
sua finalidade pública.
Por se tratar de projeto que gera criação de despesa, devemos observar
o disposto nos incisos I e II do art. 16 da LRF, que diz:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Tais documentos estão anexados no projeto em apreço, atendendo
assim, os requisitos da legislação vigente.
Por derradeiro, pelas razões apresentadas entendo que o projeto
preenche os requisitos legais para sua tramitação, cabendo ao plenário à soberana
manifestação.
Portanto, diante do apresentado, este relator manifesta-se
FAVORÁVEL a tramitação do referido projeto em tela.
Vereador Esdras Moraes – PL
Relator
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Vereador Renato Calhas – UNIÃO
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Fabio Brito – REPUBLICANOS
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR