materia nº 191/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E 
EFICÁCIA LEGISLATIVA
OBJETO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 083/2025.
EMENTA
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.771, DE 14 DE MARÇO DE 2025 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR
MESA DIRETORA.
PARECER
FAVORÁVEL.
PARECER
A propositura em apreço visa à revogação do artigo 2º da lei 6.771, de 
14 de março de 2025, repristinando-se o inciso IV do art. 2º da lei 3.134/2009.
Considerando que a alteração promovida no inciso IV do art. 2º da lei 
3134/2009, promovido através do artigo 2º da lei 6771/2025, teria ocorrido apenas em 
decorrência da aprovação da Resolução 214/2025, com a revogação da referida Resolução 
faz-se necessário restabelecer a redação anterior daquele inciso.
No tocante à competência, não há óbice para a sua propositura, eis que 
encontra amparo no artigo 53, § 2º, II e III da Lei Orgânica Municipal, conforme segue:
Art. 53. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a 
qualquer Vereador, Mesa Diretora, Bancada ou Comissão, ao 
Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica. 
(...)
§ 2º É da competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos Projetos 
de Lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou 
empregos de seus serviços;
II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;
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 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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III - organização e funcionamento de seus serviços. (...)
A respeito do texto normativo, não encontrei nenhuma falha. 
No mais não vislumbramos irregularidades na tramitação da matéria nesta 
casa de leis sendo de parecer FAVORÁVEL.
Vereador Esdras Moraes – PL
Relator
 
Vereador Renato Calhas – UNIÃO
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Fabio Brito – REPUBLICANOS
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR