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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O
CUMPRIMENTO DA LEI MUNÍCIPAL N° 5.054, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2018 INSTITUI O PROGRAMA "MARIA DA
PENHA VAI ÀS ESCOLAS" NOS CENTROS MUNICIPAIS DE
ENSINO (CME) DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo municipal o cumprimento da Lei Municipal N° 5.054, de 16
de Novembro de 2018 que institui o programa “Maria da Penha Vai às Escolas” nos
Centros Municipais de Ensino (CME) do Município de Tangará da Serra.
Com objetivo de sensibilizar estudantes e profissionais da educação sobre a
importância da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica e familiar,
promover a igualdade de gênero, o respeito aos direitos das mulheres, prevenir e combater
a violência contra as mulheres em todas as suas formas.
Tangará da Serra,26 de março de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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