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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
PROCEDA COM A RENOVAÇAO DO CONSELHO
MUNIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo Municipal que proceda com a renovação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A renovação do conselho é essencial para promover os direitos das pessoas com
deficiência, garantindo sua inclusão e igualdade de oportunidades. Esse processo visa
assegurar que as necessidades e interesses dessas pessoas sejam representados e
respeitados, conforme estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
Considerando que no ano de 2024, por meio do Requerimento nº 010/2024,
solicitamos Informações atualizadas referente aos Conselhos Municipais.
Tangará da Serra, 28 de março de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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